CNM - DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO TRAZ PUBLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CGOA

O Regimento Interno do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias (CGOA) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira, 27 de abril. A Resolução CGOA 01/2021 reforça que entre as obrigações, o Comitê deve regular a aplicação do padrão nacional da obrigação acessória de serviços referidos constantes da Lei Complementar 116/2003.

O comitê atende às determinações da Lei Complementar 175/2020, que trata do padrão nacional de obrigação acessória do ISSQN, de competência dos Municípios e do Distrito Federal. A nova lei prevê regra de transição para a partilha do imposto entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços. Confira como ficou a constituição do CGOA.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) integra o CGOA, que conta com a composição de dez membros, dentre eles um representante de Município capital por região ou Distrito Federal, além de um representante de Município não capital por região. Os representantes são indicados pela CNM e pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

Em reunião promovida no início do mês, o presidente eleito da CNM, Paulo Ziulkoski, foi, por aclamação, indicado como presidente do colegiado, por sua experiência e intensa atuação para a mudança das regras. As presidências subsequentes obedecerão, necessariamente, ao sistema de rodízio anual, de forma sucessiva, sempre alternados entre um representante de Município não-capital e capital de Estado

Grupo Técnico
A resolução traz ainda a formação de um Grupo Técnico do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (GTCGOA). Este será formado por quatro pessoas, sendo dois indicados pela CNM e pela FNP, além de dois membros indicados pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), representando os contribuintes.

Publicado em: 27 de abril de 2021.

Fonte: https://www.cnm.org.br/

INFORMATIVOS

  • CNM - REGIMES PRÓPRIOS TÊM NOVAS REGRAS DE APLICAÇÃO

    Saiba mais ...

  • CNM - MUNICÍPIOS TÊM ATÉ DIA 5 DE DEZEMBRO PARA REGULARIZAR DOCUMENTAÇÃO DO PAC NO SISMOB

    Saiba mais ...

  • CNM - SALDO EM CONTA: CNM COMEMORA FERRAMENTA PARA CONSULTA AO FUNDO DE SAÚDE

    Saiba mais ...

  • CNM - PLANEJAMENTO PUBLICA IN PARA MANDATÁRIA REGISTRAR INFORMAÇÕES NO SICONV

    Saiba mais ...

  • PREVIDÊNCIA - SPREV PROPÕE FORTALECIMENTO DA FISCALIZAÇÃO DOS RPPS EM AÇÃO DA ENCCLA

    Saiba mais ...

  • AUDESP - ACESSO AO CONTEÚDO DA FASE IV - LICITAÇÕES E CONTRATOS (AJUSTES) DO SISTEMA AUDESP

    Saiba mais ...

  • PREVIDÊNCIA - CMN APROVA MUDANÇAS NAS REGRAS DE APLICAÇÕES DE RECURSOS DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

    Saiba mais ...

  • FNDE - MEC E FNDE LANÇAM CONJUNTO DE AÇÕES DE TRANSPARÊNCIA, PARTICIPAÇÃO E CONTROLE

    Saiba mais ...

  • CNM - PUBLICADO DECRETO DO ENCONTRO DE CONTAS

    Saiba mais ...

  • CNM - ATENÇÃO: CADASTRO DA DÍVIDA PÚBLICA PODE LEVAR CENTENAS DE MUNICÍPIOS AO CAUC

    Saiba mais ...

  • CNM - NOVA VERSÃO DO SIOPS É DISPONIBILIZADA TARDIAMENTE E PREOCUPA MUNICÍPIOS

    Saiba mais ...

  • CNM - MUNICÍPIOS COM MULTAS E IRREGULARIDADES NO CNPJ DA EDUCAÇÃO DEVEM PROCURAR A CNM

    Saiba mais ...

  • CNM - CONQUISTA: TRF4 DECIDE QUE MUNICÍPIOS PODEM RETER IRRF

    Saiba mais ...

  • AUDES - AUDESP FASE IV - ALTERAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE DADOS

    Saiba mais ...

  • CNM - MUNICÍPIOS TERÃO ATÉ 2020 PARA IMPLANTAREM E-SOCIAL 2020, NOVO PRAZO ATENDE PLEITO DA CNM

    Saiba mais ...