CNM - ATENÇÃO, PRAZO PARA PREENCHIMENTO NO SINIR TERMINA NESTA SEXTA-FEIRA, 30

O prazo para o preenchimento do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir), do ano base de 2020, termina nesta sexta-feira, 30 de abril. Os gestores municipais devem atender a obrigatoriedade trazida pela Portaria 412/2019 do Ministério do Meio Ambiente, que trata do sistema implantado pelo Decreto 7.404/2010.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra aos gestores municipais sobre a data final para atendimento da demanda. Também explica que o decreto estabelece a obrigatoriedade do envio das informações de resíduos sólidos por Estados e Municípios, anualmente, por meio do sistema, para não serem impedidos de acessar recursos federais destinados a empreendimentos, equipamentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos. Ressalta-se, ainda, que os consórcios não precisam preencher o Sinir, entretanto, todos os Municípios integrantes do consórcio devem fazer o preenchimento.

Dados disponibilizados na página do Sistema mostram que poucos Municípios entregaram a certidão de regularidade até o momento. Por ser condição para acessar também os recursos geridos pelo Ministério, inclusive de emendas parlamentares, a CNM volta a alertar os gestores locais para a disponibilização de informações do ano passado no Sinir.

Para auxiliar os gestores municipais e estaduais com a demanda, o Manual para Fornecimento de Dados e Informações no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos traz orientações e um passo a passo sobre o que precisa ser feito para enviar os dados da gestão local.

Em caso de dúvidas, o gestor municipal também pode entrar em contato com o Ministério pelo e-mail: [email protected] ou pelos telefones (61) 2028-2117 e 2028-1589.

Publicado em: 27 de abril de 2021.

Fonte: https://www.cnm.org.br/

INFORMATIVOS

  • FNDE - FNDE ATUALIZA NORMAS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

    Saiba mais ...

  • FNDE - FNDE PRORROGA PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS

    Saiba mais ...

  • DOU - PORTARIA Nº 378, DE 7 DE MAIO DE 2020

    Saiba mais ...

  • CNM - CNM DISPONIBILIZA NOTA TÉCNICA SOBRE MP QUE DEFINE ALTERAÇÕES NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

    Saiba mais ...

  • CNM - NOTA TÉCNICA EXPLICA COMO MUNICÍPIOS PODEM ACESSAR RECURSO FEDERAL PARA O SUAS

    Saiba mais ...

  • AUDESP - ATUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS AUDESP

    Saiba mais ...

  • TCESP - TRIBUNAL RESTABELECE PRAZOS DE PROCESSOS ELETRÔNICOS A PARTIR DO DIA 11

    Saiba mais ...

  • PLANALTO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 106, DE 7 DE MAIO DE 2020

    Saiba mais ...

  • CNM - MEDIDA PROVISÓRIA PERMITE REGIME DIFERENCIADO EM LICITAÇÕES DURANTE PANDEMIA

    Saiba mais ...

  • AUDESP - EXCLUSÃO DE BALANCETES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2020

    Saiba mais ...

  • PLANALTO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 961, DE 6 DE MAIO DE 2020

    Saiba mais ...

  • CNM - CNM ORIENTA MUNICÍPIOS A ENTRAREM COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PRECATÓRIOS

    Saiba mais ...

  • PLANALTO - LEI Nº 13.995, DE 5 DE MAIO DE 2020

    Saiba mais ...

  • CNM - CAPITAÇÃO PONDERADA: COMPONENTE DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE TEM PRAZO PRORROGADO

    Saiba mais ...

  • CNM - STN COLOCA PCASP 2021 E A 11ª EDIÇÃO DO MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS EM AUDIÊNCIA PÚBLICA

    Saiba mais ...