CNM - DESTINAÇÕES AOS FUNDOS DO IDOSO E DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA SÃO ESTENDIDAS COM A PRORROGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO IR

Com a prorrogação para 31 de maio do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda (IR) deste ano, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que a decisão da Receita Federal do Brasil (RFB) também possibilita tempo adicional para que pessoas físicas e empresas realizem a destinação aos fundos da Infância e Adolescência (FIA) e do Idoso. Em reunião com o governo federal nesta terça-feira, 13 de abril, o presidente da entidade, Glademir Aroldi, reforçou a importância de estimular as contribuições para ajudar a reduzir as dificuldades dos cidadãos mais vulneráveis que tiveram a situação agravada com a pandemia da Covid-19.

As destinações são feitas durante a declaração do IR. Esse procedimento pode ser feito por empresas - por meio da dedução dos tributos do lucro real, com redução de até 1% do imposto do mês, trimestre ou ano – e também por pessoas físicas. Nesse último caso, as contribuições são de até 3% do IR devido no momento da declaração. Os fundos são descentralizadores de orçamento público e financiam projetos de proteção e defesa dos direitos das crianças, adolescentes e idosos.

Em relação às destinações feitas no ano de 2020, a Receita Federal repassou o valor de R$ 76.977.717 para 1.747 fundos da Infância e Adolescência, um número considerado baixo, frente ao universo de 5.568 Municípios, já a em relação aos fundos dos direitos da pessoa idosa, esses tiveram ações de cadastramento iniciadas recentemente, e em 2020, os 428 fundos regulares na Receita Federal receberam quase R$ 24 milhões em doações. Esse retrato reforça a necessidade de uma intensa ação de criação e regularização desses mecanismos. Contar com esses fundos garante aos Municípios a possibilidade de investir em projetos de proteção social e garantia de acesso a direitos, uma vez que não há uma estrutura institucional que garanta apoio financeiro regular para essas áreas.

As ações são monitoradas pelos conselhos e as destinações ajudam os projetos desenvolvidos no Município. Anualmente, a Confederação promove campanhas para esclarecer esses procedimentos e incentivar o importante ato de compromisso e participação social para potencializar essas políticas públicas. “É mais um mês e meio para doar quando forem feitas as restituições. É muito importante incentivar a doação para ajudar as pessoas que estão em extrema dificuldade. Através da doação do IR, a gente ajuda muito as instituições”, disse o presidente da CNM durante participação na reunião com o governo federal.

Publicado em: 14 de abril de 2021.

Fonte: https://www.cnm.org.br/

INFORMATIVOS

  • CNM – PRORROGADO PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2016 DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS

    Saiba mais ...

  • FNDE – PRORROGADO PRAZO PARA ENVIO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DO PDDE, DA ALIMENTAÇÃO E DO TRANSPORTE ESCOLAR

    Saiba mais ...

  • CNM – PACTO NACIONAL PELA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA: MUNICÍPIOS TÊM ATÉ 11 DE AGOSTO PARA ADERIR AO PROGRAMA

    Saiba mais ...

  • PLANALTO – LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017

    Saiba mais ...

  • CNM – SIOPE: COM MUDANÇA DE PRAZOS, CNM CHAMA ATENÇÃO PARA NÃO HAVER BLOQUEIOS

    Saiba mais ...

  • STN – TESOURO PUBLICA NOVO PLANO DE CONTAS PARA O SETOR PÚBLICO

    Saiba mais ...

  • CNM – FUNASA FAZ CHAMADA PARA PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS EM MUNICÍPIOS DE SÃO PAULO

    Saiba mais ...

  • CNM – PORTARIAS AUTORIZAM RECURSOS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL E PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO

    Saiba mais ...

  • FNDE – FNDE REPASSA R$ 888 MILHÕES DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB

    Saiba mais ...

  • CNM – FPM: PREFEITURAS RECEBEM TERCEIRO REPASSE DE JULHO NESTA SEXTA-FEIRA, 28

    Saiba mais ...

  • CNM – REGULARIZAÇÃO DO CACS/FUNDEB

    Saiba mais ...

  • CNM – PRAZO PARA PREENCHER DADOS NA PRIMEIRA ETAPA DO CENSO ESCOLAR SE ENCERRA NA SEGUNDA, 31 DE JULHO.

    Saiba mais ...

  • PREVIDENCIA – RPPS – LEGISLAÇÃO ATUALIZADA

    Saiba mais ...

  • TCESP - COMUNICADO SDG Nº 20/2017

    Saiba mais ...

  • AUDESP - PLANO DE CONTAS 2018 - ATUALIZAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

    Saiba mais ...