CNM - CNM, AMMVI E ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO DEBATEM AS RESTRIÇÕES DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA DO FUNDEB

As restrições de movimentação financeira dos recursos do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em decorrência de dispositivo da Lei 14.113/2020, foram debatidas em reunião entre a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Associação do Médio Vale do Itajaí (AMMVI) e especialistas em educação. A videoconferência ocorrida nesta quarta-feira, 8 de abril, tratou do artigo 20 da Lei e as dificuldades para o cumprimento da medida.

Com a nova Lei, os gestores municipais ficam impedidos de movimentar os recursos do Fundeb em instituições bancárias, além da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, e não podem transferir os valores depositados nas contas exclusivas mesmo que estas estejam na Caixa ou no BB. Durante a tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional, a justificativa apresentada para a restrição foi de que a movimentação dos recursos nos dois bancos oficiais aumentaria o controle dos valores envolvidos.

Segundo estabelece a Lei, os recursos dos Fundos, provenientes da União, dos Estados e do Distrito Federal, serão repassados automaticamente para contas únicas e específicas – vinculadas ao respectivo Fundo – dos governos estaduais e municipais, e serão nelas executadas vedada a transferência para outras contas.

Ganhos
Esses recursos devem ser aplicados em operações financeiras de curto prazo ou de mercado aberto, lastreadas em títulos da dívida pública, na instituição financeira responsável pela movimentação dos recursos, de modo a preservar seu poder de compra. Eventuais ganhos financeiros devem ser utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidos para o Fundo.

A equipe técnica da CNM alerta que a proibição de transferência dos recursos do Fundeb para quaisquer outras contas bancárias está em vigor desde 1º de janeiro de 2021.

Publicado em: 09 de abril de 2021.

Fonte: https://www.cnm.org.br/

INFORMATIVOS

  • Gestores municipais devem ficar atentos na inscrição em Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores

    Saiba mais ...

  • Indisponibilidade temporária de sites e sistemas

    Saiba mais ...

  • Prorrogado prazo de entrega da DCTFWeb

    Saiba mais ...

  • Preenchimento dos Questionários do IEG-Prev Municipal 2023 - Dados do Exercício 2022

    Saiba mais ...

  • Preenchimento dos Questionários do IEG-M 2023 - Dados do Exercício 2022

    Saiba mais ...

  • Municípios têm até 20 de dezembro para dar o aceite indicação de transferências especiais

    Saiba mais ...

  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.144, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

    Saiba mais ...

  • Medida Provisória abre crédito de R$ 7,56 bilhões para previdência

    Saiba mais ...

  • XSDs - AUDESP - Licitações e Contratos - 2023

    Saiba mais ...

  • Tribunal de Contas divulga calendário de obrigações para o exercício de 2023

    Saiba mais ...

  • TCE revela gastos das Câmaras Municipais de São Paulo

    Saiba mais ...

  • Tribunal de Contas fará publicações em Diário Oficial eletrônico

    Saiba mais ...

  • PEC aprovada pelo Senado proíbe extinção e também criação de tribunais de contas; regra abrange Municípios

    Saiba mais ...

  • FPM: 1º decêndio de dezembro será creditado nesta sexta, 9

    Saiba mais ...

  • Ministério regulamenta regras para aposentadoria no Regime Próprio de Previdência

    Saiba mais ...