TCESP - TCE COBRA DAS PREFEITURAS REGISTROS SOBRE SISTEMA DE VACINAÇÃO EM SP

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) passará a monitorar se os 644 municípios fiscalizados (exceto a Capital) estão registrando corretamente as informações sobre as pessoas imunizadas contra o coronavírus no Sistema Vacivida, do Governo Estadual. 

O quesito foi incluído no questionário ‘Gestão de Enfrentamento da COVID-19’ e, assim como os dados sobre os recursos públicos empregados no combate à pandemia até 31 de março, deve ser encaminhado à Corte até amanhã (9/4).

Os municípios que não efetuarem o correto registro da vacinação poderão estar sujeitos à aplicação de multas, por inadimplência, bem como à comunicação do fato ao Ministério Público do Estado.

As informações prestadas pelas Administrações paulistas passarão a fazer parte dos procedimentos de monitoração diários da Corte, como órgão de controle externo, e os dados serão confrontados com aqueles divulgados localmente pelos municípios por meio de boletins e das redes sociais, dentre outros meios idôneos de comunicação. 

O sistema Vacivida permite o acompanhamento individualizado e em tempo real do registro de pessoas imunizadas e conta com relatórios atualizados de doses aplicadas e da cobertura vacinal, além de abastecer a base de dados do Ministério da Saúde. 

. Painel COVID

Além dos 644 municípios paulistas, o questionário ‘Gestão de Enfrentamento da COVID-19’ deverá ser preenchido até amanhã pelas Secretarias de Governo; da Educação; da Saúde; da Assistência e Desenvolvimento Social; da Administração Penitenciária; e da Fazenda e do Planejamento; e pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp); pela DesenvolveSP; e pelo Banco do Povo Paulista e a Fundação Casa.

As informações prestadas pelos gestores e responsáveis são compiladas pelo Tribunal e disponibilizadas para acesso público e controle social na próxima atualização do Painel COVID-19 (https://bit.ly/3eMv9SE). Por meio da ferramenta, o usuário tem acesso, na forma de gráficos e de dados segmentados por município, ao valor total repassado pelos Governos Federal e Estadual e à quantidade de recursos empenhados; entre outros.

Os municípios devem preencher o formulário, disponível no link https://sso.tce.sp.gov.br. Já no caso das Secretarias e dos órgãos estaduais, o TCESP encaminha o questionário por e-mail. Os responsáveis devem completar os campos requeridos e remeter as respostas para o endereço eletrônico [email protected]. 

Dúvidas relacionadas ao envio das informações devem ser encaminhadas pelo canal ‘Fale Conosco’ do Sistema de Chamados, disponível na página www.tce.sp.gov.br/chamados. 

Publicado em: 07 de abril de 2021.

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/

INFORMATIVOS

  • Comunicado SDG Nº 17/2026 (Modelo de Declaração para Certidão para fins de operação de créditos – Art – 167- A CF/88)

    Saiba mais ...

  • Comunicado SDG nº 18/2026 - Levantamento nacional acerca das políticas públicas voltadas à primeira infância

    Saiba mais ...

  • Comunicado Conjunto GP/SDG n° 03/2026 - Programa Nacional da Transparência Pública

    Saiba mais ...

  • Comunicado Audesp 19/2026 - Publicação dos XSDs cadastro emendas parlamentares

    Saiba mais ...

  • TCE recomenda providências administrativas na aplicação de emendas parlamentares locais

    Saiba mais ...

  • TCESP lança nova cartilha sobre investimentos e diretrizes para os RPPS

    Saiba mais ...

  • SDG 06/2026 - Questionário – Licitações e Contratos (IRALC 2026)

    Saiba mais ...

  • TCE altera prazo para envio de dados cadastrais relativos ao RPPS

    Saiba mais ...

  • TCESP alerta municípios sobre necessidade de recursos e planejamento para aplicação da Lei Complementar nº 226/2026

    Saiba mais ...

  • Municípios devem enviar dados ao Siops até 30 de janeiro

    Saiba mais ...

  • CNM alerta para o prazo de envio do Cadastro da Dívida Pública; Municípios devem evitar irregularidades

    Saiba mais ...

  • Corte de Contas paulista debate os Desafios e Oportunidades na Gestão dos RPPS

    Saiba mais ...

  • SDG 66/2025 - Indução de políticas públicas voltadas à resiliência climática

    Saiba mais ...

  • Audesp 49/2025 - Atualização do Manual Fase V - Prestação de Contas

    Saiba mais ...

  • SDG 63/2025 - Coleta das empresas de TI que atendem os órgãos jurisdicionados - Sistema AUDESP Fase V (Prestação de Contas)

    Saiba mais ...