PLANALTO - DECRETO Nº 10.661, DE 26 DE MARÇO DE 2021

Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). 

Acesse aqui a íntegra do Decreto n° 10.661, de 26 de março de 2021.

Publicado em: 26 de março de 2021.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/



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