CNM - COMITÊ REVOGA RESOLUÇÃO QUE DISPENSAVA ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E HABITE-SE PARA BAIXO RISCO
O Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) revogou a resolução que regulamentava a dispensa de alvará de construção e de habite-se para obras consideradas de baixo risco. Assim, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais para a alteração na regra.
Anteriormente, em dezembro de 2020, o Comitê publicou a Resolução 64 com a dispensa. A medida definiu a classificação de risco para atos públicos de liberação de licenças urbanísticas, conforme estabelecido na Lei de Liberdade Econômica. O regramento estava em vigor desde 1º de janeiro de 2021, com prazos para que os Municípios adequassem sua legislação.
Para os com mais de cinco milhões de habitantes, o prazo seria 1º de março. Já os Municípios que fazem parte da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), o prazo encerraria em 1º de junho. Os demais Municípios teriam até 1º de setembro de 2021.
Agora, vale a Resolução 1/2021 do CGSIM, que revoga a Resolução 64. O motivo da decisão tomada pelo Comitê em 3 de março, em reunião extraordinária, é a complexidade e abrangência que o texto trouxe. De acordo com o Ministério da Economia, as proposições de simplificação de processos de licenciamento urbanístico serão debatidas com órgão de classe e entidades de representação de Municípios para aprimoramento.
Publicado em: 09 de março de 2021.
Fonte: https://www.cnm.org.br/
INFORMATIVOS
-
Cadastro do Controle Interno no Sistema SISCOE
Saiba mais ... -
ARTIGO: Prefeitos em fim de mandato devem atentar para regras e contas
Saiba mais ... -
Fique atento: laudo do VTN deve ser enviado até o final de abril
Saiba mais ... -
Fundeb e piso do magistério serão temas do primeiro Seminário Técnico do ano; participe
Saiba mais ... -
TCU aprova IN para ampliar transparência de transferências especiais feitas a Estados e Municípios
Saiba mais ... -
FPM, piso da enfermagem e revisão da tabela SUS são destaques do Minuto Municipalista; assista
Saiba mais ... -
Licitações e Contratos - Envio de dados em 2024
Saiba mais ... -
Menos de 10% das Prefeituras de São Paulo têm administrações efetivas, mostra indicador do TCESP
Saiba mais ... -
Estado e Prefeituras têm 10 dias para cadastrar responsáveis por Controle Interno
Saiba mais ... -
FPM 2024: repasse do segundo decêndio de janeiro será 5,9% menor do que o valor de 2023
Saiba mais ... -
Alimentação Escolar: conheça os avanços alcançados em 2023
Saiba mais ... -
Cadastramento do responsável pelo Controle Interno
Saiba mais ... -
Ferramenta da CNM calcula o duodécimo que prefeituras devem repassar às Câmaras de Vereadores
Saiba mais ... -
CNM e representantes de consórcios municipais se reúnem com Tesouro para debater a Portaria STN 274/2016
Saiba mais ... -
CNM destaca portaria para retomada de obras da saúde; Municípios têm 60 dias para manifestar interesse
Saiba mais ...