CNM - CNRPPS DELIBERA SOBRE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E SEGREGAÇÃO DA MASSA

Representante dos governos locais no Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social (CNRPPS), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou da reunião ordinária do colegiado ocorrida nesta quarta-feira, 3 de março. Desdobramentos da Compensação Previdenciária (Comprev) e a revisão da Portaria 464/2018 do antigo Ministério da Fazendo (MF) foram abordados na questão segregação da massa.

Em relação ao Comprev, o conselho deliberou sobre três assuntos:
1) criação de comitê pela Secretaria de Previdência (SPREV) para acompanhamento do novo sistema Comprev;
2) alteração do prazo de consulta de regularidade na RFB, que passaria a ser o final do mês de competência dos requerimentos de compensação; e
3) alterações nas alternativas de segregação de massas reguladas pela Portaria MF nº 464/2018;

Uma das atribuições do CNRPPS, conforme estabelecido pelo Decreto 10.188/2019, é propor, elaboração e revisão de normas e procedimentos relativos aos Regime Próprios de Previdência Social (RPPS) e à compensação financeira entre os regimes geral e próprios. O conselheiro titular dos Municípios é o presidente de honra da CNM, Paulo Ziulkoski, e ele se manifestou favoravelmente às alterações propostas para os três temas.

Os artigos relativos à segregação da massa trazidos pela Portaria 464/2018 foram apresentados pelo secretário-adjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, Adler Anaimandro de Cruz. A proposta do conselho para revisão destes trechos da normativa é possibilitar nova alternativa de segregação com a transferência de segurados e patrimônio entre os planos, desde que os Entes federativos, como forma de reduzir os impactos no equilíbrio atuarial do RPPS, façam as reformas previdenciárias a partir do que foi feito pela União.

Publicado em: 04 de março de 2021.

Fonte: https://www.cnm.org.br/

INFORMATIVOS

  • Gestão Pública Sustentável é tema do novo episódio do PodContas

    Saiba mais ...

  • Piso da enfermagem: decisão do STF reforça proibição de criar novos encargos sem fonte de custeio

    Saiba mais ...

  • Licitações: sancionada legislação que posterga para dezembro a vigência da Lei 8.666/1993

    Saiba mais ...

  • Tesouro Nacional publica Balanço do Setor Público Nacional de 2022

    Saiba mais ...

  • Inscrições dos Seminários Técnicos sobre parcerias com o Terceiro Setor estão abertas

    Saiba mais ...

  • Último FPM de junho entra nas contas na sexta-feira (30)

    Saiba mais ...

  • Conquista: sancionada proposta que cria transição para queda do FPM e garante efeito imediato do Censo

    Saiba mais ...

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 28 DE JUNHO DE 2023

    Saiba mais ...

  • Manual para inserção dos Ajustes da Fase V - Repasses Públicos ao Terceiro Setor

    Saiba mais ...

  • Seminários Técnicos presencial debaterá a importância do equilíbrio financeiro e sustentável da previdência

    Saiba mais ...

  • Após a regulamentação da Lei Paulo Gustavo, CNM publica material para orientar os gestores

    Saiba mais ...

  • STN atende pleito da CNM ao discutir prazos para adoção do Siafic, mas impasse nas câmaras municipais e RPPS precisam ser superados

    Saiba mais ...

  • Bate-Papo com a CNM esclarece dúvidas dos gestores sobre decisões proferidas pelo STF

    Saiba mais ...

  • Nota técnica da CNM tira dúvidas de gestores sobre obrigações previdenciárias e fiscais

    Saiba mais ...

  • Estatísticas - Movimentação de processos em tramitação

    Saiba mais ...