CNM - NOVA NOTA TÉCNICA DA CNM APRESENTA ORIENTAÇÕES SOBRE A LEI ALDIR BLANC EM 2021
Nova nota técnica publicada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) - sobre a Lei Aldir Blanc em 2021 - apresenta orientações aos gestores municipais de cultura. O documento foi elaborado a partir da Lei 14.017/2020 e das regulamentações posteriores que garantiram o repasse dos recursos financeiros aos Estados e Municípios. Acesse aqui a publicação.
Também trata da Medida Provisória (MP) 1.019/2020, publicada dia 29 de dezembro de 2020, que prorrogou o prazo para a conclusão da execução dos recursos. A MP atendeu reivindicação municipalista apresentada pela CNM, mas ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para não ter seus efeitos cancelados.
Por enquanto, vale o que está previsto na MP. Contudo, ainda está pendente a revisão do prazo referente à entrega do relatório de gestão final à União. Sobre isso, o documento explica que a Plataforma +Brasil ainda não está recebendo o relatório final. Na medida em que seja disponibilizada a apresentação, bem como seja estabelecido o novo prazo, a CNM irá publicar novos materiais técnicos para orientar os gestores.
A NT foi elaborada pela força tarefa dos núcleos técnicos de Desenvolvimento Social, Desenvolvimento Econômico e Jurídico da CNM. Ela apresenta respostas às perguntas mais frequentes feitas pelos gestores municipais, dentre elas: o Município pode executar recursos da Lei Aldir Blanc em 2021, como fazer os pagamentos, classificar e identificá-los, até quando e como os Municípios devolvem os recursos à União e quando e como devem apresentar o relatório de gestão final.
O assunto foi tema da Roda de Conhecimento de 11 de fevereiro. A equipe técnica e consultores da CNM debateram o assunto com representantes dos Ministérios da Economia e do Turismo.
Publicado em: 12 de fevereiro de 2021.
Fonte: https://www.cnm.org.br/
INFORMATIVOS
-
Reformulação do conceito de piso salarial impactará nos valores repassados
Saiba mais ... -
Tribunal de Contas divulga resultados do IEG-M 2023 nesta quinta
Saiba mais ... -
Após consulta da CNM, Receita Federal disponibiliza nota orientativa sobre a redução da alíquota da contribuição previdenciária
Saiba mais ... -
Primeiro Boletim CNM de 2024 já está disponível para download
Saiba mais ... -
Necessidade líquida de financiamento do Governo Geral atinge 6,4 % do PIB no terceiro trimestre de 2023
Saiba mais ... -
Indisponibilidade Programada do Sistema Audesp
Saiba mais ... -
Gestores municipais devem solicitar nova senha para o Siope
Saiba mais ... -
DECRETO Nº 11.878, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
Saiba mais ... -
Consolidação da legislação dos RPPS
Saiba mais ... -
Entidades proibidas de novos repasses
Saiba mais ... -
CNM orienta gestores da Assistência Social sobre o preenchimento do demonstrativo sintético da execução físico-financeira
Saiba mais ... -
CNM divulga mapeamento nacional de consórcios públicos
Saiba mais ... -
STF finaliza julgamento de embargos de declaração que impactam o piso nacional da enfermagem
Saiba mais ... -
Após pedido da CNM, STN mantém fontes de transferências em 2024
Saiba mais ... -
Repasse do segundo decêndio do FPM de dezembro terá queda de 6,5%
Saiba mais ...