TCESP - TRIBUNAL CONCEDE PRAZO DE 48 HORAS PARA MUNICÍPIOS PRESTAREM INFORMAÇÕES SOBRE GASTOS COM PANDEMIA

Os gestores de municípios que não prestaram informações sobre as receitas e os gastos de recursos relativos ao mês de janeiro no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus poderão receber multas indenizatórias impostas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).

Por meio do Comunicado SDG nº 10/2021, publicado no Caderno Legislativo do Diário Oficial de ontem (9/2), a Corte de Contas paulista concedeu um prazo de 48 horas para que os responsáveis pelas Administrações municipais que estão em situação de inadimplência quanto ao preenchimento eletrônico do questionário ‘Gestão de Enfrentamento da COVID-19’ adotem as providências necessárias.

A regularização deve ser feita pelo canal ‘Fale Conosco’ do sistema da Divisão de Auditoria Eletrônica de São Paulo (Audesp), disponível no link https://bit.ly/3rBpR2n. 

. Sanções

Caso não cumpram as regras e orientações do TCESP, os responsáveis estarão sujeitos à aplicação de multa, prevista no inciso VI do artigo 104 da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, além de comunicação das irregularidades ao Ministério Público do Estado.

Quando da análise dos processos das contas anuais pelos Conselheiros-Relatores, os responsáveis poderão ainda receber pareceres pela desaprovação e ter seus nomes incluídos na lista de gestores com contas irregulares, podendo sofrer sanções previstas na Lei Eleitoral e na Lei da Inelegibilidade.

Segundo levantamento do TCESP, um total de 18 municípios dos 644 fiscalizados pelo Tribunal de Contas deixou de informar como empregaram os recursos públicos no enfrentamento da pandemia até 31 de janeiro. O prazo para o envio do questionário ao Tribunal terminou na última sexta-feira (5/2), conforme previsto no Comunicado SDG nº 06/2021 (https://bit.ly/3cVd0UB).

A relação completa das Prefeituras, bem como a íntegra do Comunicado SDG nº 10/2021, pode ser consultada por meio do link http://bit.ly/3jxUTWc.

. Plano de vacinação

No exercício de 2021, o TCESP incluiu no questionário ‘Gestão de Enfrentamento da COVID-19’ perguntas referentes ao plano de vacinação, bem como sobre a existência de proposta de retomada das aulas. 

As informações prestadas pelos gestores e pelos responsáveis serão compiladas e disponibilizadas para uso em ações das equipes de fiscalização do TCE, para acesso público e controle social na próxima atualização do ‘Painel COVID19’ (https://bit.ly/3eMv9SE). 

Publicado em: 09 de fevereiro de 2021.

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/

INFORMATIVOS

  • CNM - CNM DIVULGA NOTA SOBRE PARECER DA AGU A RESPEITO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PARA MUNICÍPIOS COM ATÉ 50 MIL HABITANTES

    Saiba mais ...

  • CNM - DOU TRAZ PARCELAMENTO PARA MUNICÍPIOS COM REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA; MEDIDA É FRUTO DE CONQUISTA DA CNM

    Saiba mais ...

  • CNM - COM NOVO PRAZO, MUNICÍPIOS TÊM ATÉ 7 DE MARÇO PARA ENVIAR DADOS PARA CÁLCULO DO VAAT

    Saiba mais ...

  • CNM - PROPOSTAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E MELHORIA HABITACIONAL SERÃO DIVULGADAS DIA 15 DE MARÇO

    Saiba mais ...

  • CNM - CAPACITAÇÃO EM PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS ABRE INSCRIÇÕES PARA GESTORES MUNICIPAIS

    Saiba mais ...

  • CNM - REFORMA TRIBUTÁRIA: CNM REFORÇA APOIO AO RELATÓRIO DA PEC 110/2019

    Saiba mais ...

  • CNM - PUBLICADA ALTERAÇÃO DA PORTARIA QUE ESTABELECE O ROL PADRONIZADO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS A ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

    Saiba mais ...

  • CNM - PEC QUE PROÍBE CRIAÇÃO DE ENCARGOS PARA MUNICÍPIOS SEM PREVISÃO DE RECEITA VAI AO PLENÁRIO DA CÂMARA

    Saiba mais ...

  • CNM - TESOURO NACIONAL RECEBE CONTRIBUIÇÕES PARA REGRAS CONTÁBEIS ATÉ 28 DE FEVEREIRO

    Saiba mais ...

  • CNM - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DO EQUIPA-SUAS SÃO PUBLICADAS

    Saiba mais ...

  • CNM - CNM ORIENTA GESTORES PARA PROCEDIMENTOS DE SIMPLIFICAÇÃO DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO

    Saiba mais ...

  • CNM - COVID-19: 1,8 MIL MUNICÍPIOS APTOS A RECEBER RECURSO PARA CENTROS DE ENFRENTAMENTO

    Saiba mais ...

  • TCESP - TRIBUNAL FISCALIZA MAIS DE 2,4 MIL PROCESSOS RELACIONADOS À COVID-19

    Saiba mais ...

  • CNM - SEMINÁRIO TÉCNICO DA CNM ABORDARÁ FUNDEB E PISO DO MAGISTÉRIO

    Saiba mais ...

  • CNM - NOVA PORTARIA ALTERA NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A GESTÃO DE BENEFÍCIOS DO AUXÍLIO BRASIL

    Saiba mais ...