TCESP - TRIBUNAL CONCEDE PRAZO DE 48 HORAS PARA MUNICÍPIOS PRESTAREM INFORMAÇÕES SOBRE GASTOS COM PANDEMIA

Os gestores de municípios que não prestaram informações sobre as receitas e os gastos de recursos relativos ao mês de janeiro no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus poderão receber multas indenizatórias impostas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).

Por meio do Comunicado SDG nº 10/2021, publicado no Caderno Legislativo do Diário Oficial de ontem (9/2), a Corte de Contas paulista concedeu um prazo de 48 horas para que os responsáveis pelas Administrações municipais que estão em situação de inadimplência quanto ao preenchimento eletrônico do questionário ‘Gestão de Enfrentamento da COVID-19’ adotem as providências necessárias.

A regularização deve ser feita pelo canal ‘Fale Conosco’ do sistema da Divisão de Auditoria Eletrônica de São Paulo (Audesp), disponível no link https://bit.ly/3rBpR2n. 

. Sanções

Caso não cumpram as regras e orientações do TCESP, os responsáveis estarão sujeitos à aplicação de multa, prevista no inciso VI do artigo 104 da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, além de comunicação das irregularidades ao Ministério Público do Estado.

Quando da análise dos processos das contas anuais pelos Conselheiros-Relatores, os responsáveis poderão ainda receber pareceres pela desaprovação e ter seus nomes incluídos na lista de gestores com contas irregulares, podendo sofrer sanções previstas na Lei Eleitoral e na Lei da Inelegibilidade.

Segundo levantamento do TCESP, um total de 18 municípios dos 644 fiscalizados pelo Tribunal de Contas deixou de informar como empregaram os recursos públicos no enfrentamento da pandemia até 31 de janeiro. O prazo para o envio do questionário ao Tribunal terminou na última sexta-feira (5/2), conforme previsto no Comunicado SDG nº 06/2021 (https://bit.ly/3cVd0UB).

A relação completa das Prefeituras, bem como a íntegra do Comunicado SDG nº 10/2021, pode ser consultada por meio do link http://bit.ly/3jxUTWc.

. Plano de vacinação

No exercício de 2021, o TCESP incluiu no questionário ‘Gestão de Enfrentamento da COVID-19’ perguntas referentes ao plano de vacinação, bem como sobre a existência de proposta de retomada das aulas. 

As informações prestadas pelos gestores e pelos responsáveis serão compiladas e disponibilizadas para uso em ações das equipes de fiscalização do TCE, para acesso público e controle social na próxima atualização do ‘Painel COVID19’ (https://bit.ly/3eMv9SE). 

Publicado em: 09 de fevereiro de 2021.

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/

INFORMATIVOS

  • CNM - MUDANÇAS NO ATENDIMENTO DO PNAE FORAM PUBLICADAS PELO FNDE

    Saiba mais ...

  • AUDESP - ADIANTAMENTOS EM ABERTO - CONTA CONTÁBIL 895310000

    Saiba mais ...

  • CNM - ISS: CNM ENCAMINHA MEMORIAIS A MINISTRO DO STF E SOLICITA REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA LC 157/2016

    Saiba mais ...

  • CNM - CONQUISTA: GESTORES TERÃO NOVO PRAZO PARA O PREENCHIMENTO DO CENSO SUAS

    Saiba mais ...

  • TCESP - ALTERAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO DE MUNICÍPIOS

    Saiba mais ...

  • CNM - CNM ALERTA SOBRE PROBLEMAS EM SISTEMA DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA

    Saiba mais ...

  • FNDE - FNDE VAI FAZER REPASSES EXTRAS PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

    Saiba mais ...

  • TCESP - GESTOR QUE NÃO INFORMAR GASTOS COM COVID-19 PODE RECEBER MULTA DE ATÉ R$ 55 MIL

    Saiba mais ...

  • PLANEXCON - STN DIVULGA RANKING DA QUALIDADE DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL DOS MUNICÍPIOS NO SICONFI

    Saiba mais ...

  • CNM - PRORROGADOS PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO IGD-PBF; CNM PEDE A MESMA MEDIDA PARA CONTAS GERAIS

    Saiba mais ...

  • CNM - PORTARIA APROVA REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE RPPS

    Saiba mais ...

  • CNM - PRAZO PARA MUNICÍPIOS COM RPPS SE ADEQUAREM À EC 103 TERMINA EM 31 DE DEZEMBRO

    Saiba mais ...

  • CNM - REESTIMATIVA DO FUNDEB 2020 FOI PUBLICADA; VALOR MÍNIMO POR ALUNO É DE R$ 3.349,56

    Saiba mais ...

  • CNM - NOTA TÉCNICA DA CNM APRESENTA ANÁLISE DO PLDO 2021

    Saiba mais ...

  • CNM - PRAZO FINAL PARA O REGISTRO DE VISITAS DO CRIANÇA FELIZ FOI PRORROGADO PARA 14 DE DEZEMBRO

    Saiba mais ...