TCESP - TRIBUNAL CONCEDE PRAZO DE 48 HORAS PARA MUNICÍPIOS PRESTAREM INFORMAÇÕES SOBRE GASTOS COM PANDEMIA

Os gestores de municípios que não prestaram informações sobre as receitas e os gastos de recursos relativos ao mês de janeiro no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus poderão receber multas indenizatórias impostas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).

Por meio do Comunicado SDG nº 10/2021, publicado no Caderno Legislativo do Diário Oficial de ontem (9/2), a Corte de Contas paulista concedeu um prazo de 48 horas para que os responsáveis pelas Administrações municipais que estão em situação de inadimplência quanto ao preenchimento eletrônico do questionário ‘Gestão de Enfrentamento da COVID-19’ adotem as providências necessárias.

A regularização deve ser feita pelo canal ‘Fale Conosco’ do sistema da Divisão de Auditoria Eletrônica de São Paulo (Audesp), disponível no link https://bit.ly/3rBpR2n. 

. Sanções

Caso não cumpram as regras e orientações do TCESP, os responsáveis estarão sujeitos à aplicação de multa, prevista no inciso VI do artigo 104 da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, além de comunicação das irregularidades ao Ministério Público do Estado.

Quando da análise dos processos das contas anuais pelos Conselheiros-Relatores, os responsáveis poderão ainda receber pareceres pela desaprovação e ter seus nomes incluídos na lista de gestores com contas irregulares, podendo sofrer sanções previstas na Lei Eleitoral e na Lei da Inelegibilidade.

Segundo levantamento do TCESP, um total de 18 municípios dos 644 fiscalizados pelo Tribunal de Contas deixou de informar como empregaram os recursos públicos no enfrentamento da pandemia até 31 de janeiro. O prazo para o envio do questionário ao Tribunal terminou na última sexta-feira (5/2), conforme previsto no Comunicado SDG nº 06/2021 (https://bit.ly/3cVd0UB).

A relação completa das Prefeituras, bem como a íntegra do Comunicado SDG nº 10/2021, pode ser consultada por meio do link http://bit.ly/3jxUTWc.

. Plano de vacinação

No exercício de 2021, o TCESP incluiu no questionário ‘Gestão de Enfrentamento da COVID-19’ perguntas referentes ao plano de vacinação, bem como sobre a existência de proposta de retomada das aulas. 

As informações prestadas pelos gestores e pelos responsáveis serão compiladas e disponibilizadas para uso em ações das equipes de fiscalização do TCE, para acesso público e controle social na próxima atualização do ‘Painel COVID19’ (https://bit.ly/3eMv9SE). 

Publicado em: 09 de fevereiro de 2021.

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/

INFORMATIVOS

  • CNM - CNRPPS DELIBERA SOBRE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E SEGREGAÇÃO DA MASSA

    Saiba mais ...

  • CNM - FORMULÁRIO DE CADASTRAMENTO DO FUNDO NACIONAL DO IDOSO SERÁ REALIZADO EM NOVO ENDEREÇO

    Saiba mais ...

  • AUDESP - IEG-M 2021 - DADOS DO EXERCÍCIO DE 2020 – ENCERRAMENTO DO PRAZO DE PREENCHIMENTO NO DIA 31/03/2021

    Saiba mais ...

  • TCESP - TRIBUNAL DE CONTAS SUSPENDERÁ PRAZOS, JULGAMENTOS E VISTA A PROCESSOS FÍSICOS

    Saiba mais ...

  • CNM - MINISTÉRIO DA SAÚDE LIBERA RECURSOS PARA CUSTEIO DE CENTROS DE ATENDIMENTO DA COVID-19

    Saiba mais ...

  • TCESP - RELAÇÃO DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES IMPEDIDAS DE NOVOS RECEBIMENTOS

    Saiba mais ...

  • FNDE - PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR TERMINA NO DIA 19 DE MARÇO

    Saiba mais ...

  • TCESP - PREFEITOS TÊM ATÉ SEXTA PARA ENVIAR DADOS DE GASTOS COM PANDEMIA

    Saiba mais ...

  • CNM - CIT PROMOVE MUDANÇAS NA HABILITAÇÃO E NO REPASSE DO PAGAMENTO DOS LEITOS UTI COVID-19

    Saiba mais ...

  • CNM - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO DEMONSTRATIVO SINTÉTICO FINANCEIRO VAI ATÉ 31 DE MARÇO

    Saiba mais ...

  • CNM - COM TENDÊNCIA DE QUEDA, ÚLTIMO REPASSE DO FPM SERÁ CREDITADO NA SEXTA-FEIRA; CONFIRA OS VALORES

    Saiba mais ...

  • CNM - PORTARIAS DA STN ABREM CAMINHO PARA ADOÇÃO DA NOVA TABELA DE FONTES PELOS MUNICÍPIOS

    Saiba mais ...

  • AUDESP - ROTEIRO CONTÁBIL PARA AS RETENÇÕES/CONSIGNAÇÕES

    Saiba mais ...

  • CNM - CADASTRAMENTO DE FUNDOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE SERÁ PELO GOV.BR

    Saiba mais ...

  • CNM - MUNICÍPIOS TÊM ATÉ 28 DE FEVEREIRO PARA FINALIZAR PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SUAS DE 2019

    Saiba mais ...