TCESP - ACESSO A PROCESSOS, DOCUMENTOS OU INFORMAÇÕES

COMUNICADO SDG Nº 05/2021


O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO COMUNICA aos gestores de órgãos públicos estaduais e municipais que é inerente às funções de auditoria o livre acesso a processos, documentos ou informações, nos termos do artigo 25 da Lei Complementar Estadual nº 709, de 1993.

As Instruções nº 01, de 2020 deste Tribunal incorporaram a sistemática do Programa Estadual SP Sem Papel, o qual deverá conter funcionalidades de consultas livres e avançadas à Fiscalização.

Tais acessos devem ser franqueados à Fiscalização sem quaisquer restrições de consultas ou pesquisas, independente do meio de prestação, seja física ou eletrônica, ressalvadas aquelas relativas a operações policiais de caráter reservado, proteção a testemunhas ou congêneres, sob pena de responsabilidade.

Com fundamento no §1º do artigo 25 da referida Lei, a Fiscalização deverá comunicar ao Relator eventuais restrições de acesso ou de pesquisas no correspondente processo, para conhecimento e providências que entender cabíveis.

AnexoTamanho
Comunicado SDG 05-2021.pdf6.79 KB
Publicado em: 27 de janeiro de 2021.

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/

INFORMATIVOS

  • FNS - ATENÇÃO BÁSICA: FNS REPASSA R$ 685,4 MILHÕES

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  • MPS - NOTA TÉCNICA N° 12/2016/CGACI/DRPSP/SPPS/MF, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016

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  • CNM ATUALIZA A PROJEÇÃO DE REPASSE EXTRA DO FPM

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  • FNS - RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS SÃO INVESTIDOS NO SUS

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  • FNS - POSTOS DE SAÚDE DEVEM JUSTIFICAR NÃO ADESÃO AO PRONTUÁRIO ELETRÔNICO

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  • FNDE - PORTARIA SE/MEC N° 23 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016

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  • CNM ORIENTA MUNICÍPIOS QUE TIVERAM O FPM BLOQUEADO

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  • MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ORIENTAÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DO NOVO DAIR E O NOVO DPIN

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  • FNS TRANSFERE R$ 21,5 MILHÕES DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS PARA FUNDOS DE SAÚDE

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  • CNM - FPM: PREFEITURAS BRASILEIRAS RECEBERÃO NESTE DECÊNDIO R$ 649 MILHÕES

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  • CNM - GESTORES DEVEM CADASTRAR DADOS SOBRE SANEAMENTO ATÉ 16 DE DEZEMBRO

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  • CNM ORIENTA NOVOS GESTORES NA REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS JUNTO AO SIOPE

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  • CNM - DIVULGADA REESTIMATIVA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 2016

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  • CNM PUBLICA NOTA TÉCNICA COM ORIENTAÇÕES SOBRE GESTÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS NO FINAL DO MANDATO

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  • MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - TERMO DE CREDENCIAMENTO SIMPLIFICADO

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