PLANALTO - LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. Acesse aqui a íntegra da Lei n° 14.116, de 31 de dezembro de 2020. Publicado em: 31 de dezembro de 2020. Fonte: http://www4.planalto.gov.br/ |
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