CNM - ASSISTÊNCIA SOCIAL: MUNICÍPIOS TERÃO MAIS TEMPO PARA PREENCHER DEMONSTRATIVO SINTÉTICO
Diário Oficial da União desta terça-feira, 29 de dezembro, trouxe publicação da Portaria 166/2020. A medida estende o prazo para o preenchimento do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico Financeira do exercício de 2019, referente aos Serviços e Programas Socioassistenciais e do Bloco da Gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Com isso, gestores municipais e conselheiros em Assistência Social dos Municípios têm até o dia 28 de fevereiro de 2021 para finalizarem o seu preenchimento.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora esta conquista após articulação junto à Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social. Na oportunidade, a entidade apontou a importância da prorrogação de diversos prazos inclusive o prazo de preenchimento do Demonstrativo Sintético de Execução Físico Financeira 2019, com vistas a informar sobre as dificuldades enfrentadas pelos Municípios no processo de preenchimento, dada instabilidade do sistema, bloqueios na página, bem como o processo de transição e organização para finalização da gestão na área de Assistência Social.
A CNM ressalta que o preenchimento do Demonstrativo Sintético é etapa obrigatória nos processos de financiamento estabelecidos pelo Ministério da Cidadania. O não preenchimento dentro do prazo implica na suspensão dos recursos federais, impactando assim a oferta contínua dos serviços socioassistenciais. A prorrogação permite aos gestores, ainda, o encerramento de gestão relacionados à Política de Assistência Social de forma mais tranquila.
Publicado em: 29 de dezembro de 2020.
Fonte: https://www.cnm.org.br/
INFORMATIVOS
-
CNM - SIMPLES NACIONAL: COMITÊ APROVA PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTO DO ISS E ICMS POR 90 DIAS
Saiba mais ... -
CNM - PUBLICADA A MP QUE ASSEGURA FPM E FPE, NOS PADRÕES DO ANO PASSADO, ATÉ JUNHO
Saiba mais ... -
TCESP - CORTE DE CONTAS SOLICITA QUE GESTORES TENHAM ATENÇÃO AOS GASTOS COM CORONAVIRUS
Saiba mais ... -
PLANALTO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 939, DE 2 DE ABRIL DE 2020
Saiba mais ... -
PLANALTO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 938, DE 2 DE ABRIL DE 2020
Saiba mais ... -
CNM - PLN 2 É APROVADO NO CONGRESSO E SEGUE PARA SANÇÃO; MUDANÇAS NO ORÇAMENTO AUXILIAM MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
AUDESP - COMUNICADO 28/2020 - NOVO CÓDIGO DE APLICAÇÃO PARA IDENTIFICAR RECURSOS DE COMBATE AO COVID-19
Saiba mais ... -
CNM - USO DE SALDOS REMANESCENTES DE FUNDOS MUNICIPAIS PARA SAÚDE AGUARDA SANÇÃO
Saiba mais ... -
FNDE - ABERTO O PRAZO PARA ATUALIZAÇÃO DA ADESÃO AO PNLD
Saiba mais ... -
TCESP - ALESP RECONHECE ESTADO DE CALAMIDADE DOS MUNICÍPIOS PAULISTAS
Saiba mais ... -
FNDE - ESTADOS E MUNICÍPIOS DEVEM ATUALIZAR DOCUMENTAÇÃO NO SIMEC PARA RECEBER RECURSOS DO PAR
Saiba mais ... -
CNM - LIMINAR DO STF: SAIBA COMO A LIBERAÇÃO DOS ARTIGOS DA LRF AFETA AS CONTAS MUNICIPAIS
Saiba mais ... -
AUDESP - REVOGAÇÃO DO COMUNICADO Nº 25/2020
Saiba mais ... -
TCESP - TCE ATUALIZA LISTA DE ENTIDADES IMPEDIDAS DE RECEBER RECURSOS PÚBLICOS
Saiba mais ... -
TCESP - TERMINA HOJE PRAZO PARA PREFEITURAS ENVIAREM DE CONTAS AO TCESP
Saiba mais ...