PLANALTO - LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.

Acesse aqui a íntegra da Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Publicado em: 25 de dezembro de 2020.

Fonte: http://www4.planalto.gov.br/



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