FNDE - SANCIONADO O PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO
Foi sancionada hoje (25) o Projeto de Lei nº 4.372/2020 de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. O novo Fundeb, agora permanente, foi inserido na Constituição por meio da Emenda Constitucional nº 108/2020 e necessitava de regulamentação para ser implementado.
O Fundeb é o principal instrumento de financiamento da educação básica pública no país, responsável por, aproximadamente, 60% das receitas vinculadas à Educação no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O Ministério da Educação participou ativamente desde o início das discussões da regulamentação, instituindo grupos de estudos internos e participando de todos os seminários de discussão realizados pelo relator do projeto.
O MEC propôs aprimoramentos nos dispositivos afetos à transparência, à fiscalização e ao controle quanto à aplicação dos recursos do Fundo, com o objetivo de assegurar o seu direcionamento à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais e de promover a melhoria efetiva da qualidade da educação básica em nosso país.
Além disso, foram sugeridas adequações para abarcar as novas exigências da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) em relação ao ensino médio no que diz respeito ao itinerário da formação técnica e profissional.
Até 31 de dezembro, o Ministro de Estado da Educação, Milton Ribeiro assinará, juntamente com o ministro da Economia, o ato que divulgará os critérios de distribuição do Fundeb nos três primeiros meses do próximo ano.
O MEC, por meio do FNDE, divulgará em breve os manuais de orientação aos gestores, com o propósito de promover a capacitação necessária à gestão e aplicação dos recursos. Ao longo de 2021, cursos de formação e capacitação aos gestores e aos conselheiros de acompanhamento e controle social serão ofertados pelo FNDE.
Publicado em: 26 de dezembro de 2020.
Fonte: https://www.fnde.gov.br/
INFORMATIVOS
-
FNDE - ABERTA CONSULTA PÚBLICA SOBRE ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DE MOBILIÁRIO ESCOLAR
Saiba mais ... -
CNM - GESTORES TÊM NOVO PRAZO PARA PREENCHIMENTO DO CENSO SUAS
Saiba mais ... -
CNM - FUNDEB: RELATOR APRESENTA MINUTA DE SUBSTITUTIVO AO PL 4.372/2020
Saiba mais ... -
AUDESP - ATUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS AUDESP
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS PODEM CONSULTAR VALORES DO REPASSE DO PDDE EMERGENCIAL
Saiba mais ... -
CNM - PROGRAMA ESCOLA ACESSÍVEL: MUNICÍPIOS PODEM SOLICITAR ADESÃO ATÉ 30 DE NOVEMBRO
Saiba mais ... -
PLANALTO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.009, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
Saiba mais ... -
PLANALTO - DECRETO Nº 10.543, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
Saiba mais ... -
CNM - NOTA TÉCNICA DIFERENCIA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS E DOAÇÕES
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS RECEBEM REPASSES FEDERAIS NO ÂMBITO DA SAÚDE DOS HOMENS
Saiba mais ... -
FNDE - CADERNO DE LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PASSA POR ATUALIZAÇÕES
Saiba mais ... -
TCESP - TRIBUNAL DE CONTAS ATUALIZA DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA FISCALIZAR RECURSOS PÚBLICOS
Saiba mais ... -
FNDE - ADESÃO AO PROGRAMA ESCOLA ACESSÍVEL VAI ATÉ 30 DE NOVEMBRO
Saiba mais ... -
CNM - PORTARIA DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) COM STATUS SUSPENSO OU CESSADO
Saiba mais ... -
CNM - PDDE CAMPO: PRAZO PARA ADESÃO SEGUE ATÉ 15 DE NOVEMBRO
Saiba mais ...
