CNM - CONSELHO DO FGTS DEFINE ORÇAMENTO PARA REABILITAÇÃO URBANA E SOLUÇÕES INOVADORAS
Foi publicada nesta sexta-feira, 18 de dezembro, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa 41/2020, que estabeleceu o orçamento do Programa Pró-Cidades para 2021. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) traz recomendações aos gestores sobre os principais pontos da normativa e detalha a destinação dos recursos.
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou - para o exercício de 2021 - a aplicação de até R$ 1 bilhão, sendo de R$ 700 milhões de reais destinados ao Poder Público e o restante ao setor privado. As propostas devem ser cadastradas em fluxo contínuo e podem ser apresentadas por Estados, Municípios, Distrito Federal ou órgãos das respectivas administrações direta ou indireta.
Ainda estão aptos a participar os consórcios públicos, órgãos públicos, gestores, bem como as respectivas concessionárias ou permissionárias e empresas participantes de consórcios que desempenhem funções de desenvolvimento urbano local ou regional. As sociedades de propósito específico (SPE) e entes privados que possuem projetos ou investimentos na área de desenvolvimento urbano, desde que autorizadas pelo poder público respectivo, também podem apresentar propostas.
Objetivos
O Pró-Cidades é uma linha de financiamento intermediada pelo FGTS para intervenções estruturais a partir da qualificação do espaço público, da democratização do acesso aos equipamentos e mobiliários urbanos. Também prevê o estímulo à utilização de imóveis vazios e ociosos, por meio de instrumentos do Estatuto da Cidade e da Metrópole prioritariamente para habitação de interesse social. Nesse sentido, reverte o processo de esvaziamento e degradação urbana e promove a ampliação da oferta de habitações bem localizadas, bem como a implementação e o desenvolvimento de soluções e ferramentas tecnológicas que impulsionem soluções inovadoras em Cidades Inteligentes.
Materiais da CNM
Para orientar os gestores municipais, a CNM recomenda a leitura da Nota Técnica 07/2019 do manual do Pró-Cidades e dos formulários do Programa.
Os gestores podem encontrar mais informações sobre as oportunidades de financiamento na área exclusiva do contribuinte da Plataforma Êxitos.
Publicado em: 18 de dezembro de 2020.
Fonte: https://www.cnm.org.br/
INFORMATIVOS
-
COMUNICADO AUDESP - ATENDIMENTO PELO CANAL FALE CONOSCO
Saiba mais ... -
LEI FEDERAL 12.741/12 - DE OLHO NO IMPOSTO - PRORROGADA PARA 2014
Saiba mais ... -
FPM: 3.º REPASSE DE JUNHO É 18,3% MENOR EM COMPARAÇÃO AO MESMO PERÍODO DE 2012
Saiba mais ... -
COMUNICADO AUDESP - DEMONSTRATIVOS DA SAÚDE E LRF - 2013
Saiba mais ... -
ALERTA - CENSO ESCOLAR 2013 VAI ATÉ 31 DE JULHO
Saiba mais ... -
MUNICÍPIOS PAULISTAS RECEBEM R$ 427 MILHÕES EM REPASSES DE ICMS DA SEFAZ
Saiba mais ... -
POSSE DO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO NO STF
Saiba mais ... -
SEGUNDO DECÊNDIO DO FPM DE JUNHO SERÁ 17% MENOR QUE O PREVISTO.
Saiba mais ... -
COMUNICADO SDG nº 24/2013
Saiba mais ... -
COMISSÃO TEMPORÁRIA DO SENADO DEVE MODERNIZAR LEI DE LICITAÇÕES
Saiba mais ... -
LEI FEDERAL 12.741/12 - DE OLHO NO IMPOSTO
Saiba mais ... -
COMUNICADO SDG Nº 023/2013 - TCESP
Saiba mais ... -
OAB REQUER A STF SANÇÕES PARA O ENTE PÚBLICO INADIMPLENTE COM PRECATÓRIO
Saiba mais ... -
DIVULGAÇÃO DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS (Lei de Acesso à informação)
Saiba mais ... -
FÓRUM: OAB CRIA COMISSÃO SOCIAL DE CONTROLE DOS GASTOS PÚBLICOS
Saiba mais ...