CNM - MUNICÍPIOS PODEM CONSULTAR OS REPASSES REALIZADOS EM DEZEMBRO DE PROGRAMAS FEDERAIS
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) realizou no dia 14 de dezembro o repasse do valor residual referente ao Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate). Esse repasse não é emergencial, mas sim uma redistribuição prevista na Resolução 05/2020, que estabelece que os recursos orçamentários do Pnate não executados até 15 de dezembro de cada exercício, devem ser redistribuídos entre as prefeituras cujos repasses não estejam suspensos.
Em razão da situação decorrente da Covid-19, somente o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) tiveram recursos extras para minimizar os impactos da pandemia.
O valor referente ao PDDE Emergencial encontra-se disponível aqui. Para consultar, é necessário ter em mãos o Código Inep da escola. Já a parcela extra do Pnae e a residual do Pnate podem ser consultadas aqui.
Reprogramação de saldos
Com a proximidade do fim do ano e como muitas escolas ainda estão com as atividades presenciais suspensas, a área da Educação da CNM alerta sobre a necessidade dos gestores ficarem atentos às regras para a reprogramação de saldos.
Em relação ao Pnate, conforme a Resolução 05/2020, os saldos existentes na conta do programa em 31 de dezembro podem ser reprogramados para o ano subsequente, mas o valor que exceder 30% do total repassado será deduzido do recurso a ser transferido no exercício seguinte.
Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), considerando a suspensão das atividades presenciais, a pandemia e as diferentes realidades dos Municípios brasileiros, o FNDE também deveria ter flexibilizado o percentual de reprogramação dos saldos dos recursos do Pnate de 2020. “Muitos normativos publicados recentemente flexibilizaram regras e estabeleceram medidas excepcionais para minimizar as dificuldades enfrentadas pela gestão da educação municipal. Nesse sentido, a CNM espera que essas flexibilizações se estendam aos demais programas federais, como o de apoio ao transporte do escolar”, explica.
Publicado em: 17 de dezembro de 2020.
Fonte: https://www.cnm.org.br/
INFORMATIVOS
-
CNM - SEGUNDO REPASSE DO FPM DE NOVEMBRO SOMA CERCA DE R$ 1 BILHÃO; ACESSE VALOR POR MUNICÍPIO
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIO COM RPPS TERÁ ATÉ MARÇO DE 2022 PARA CRIAR PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Saiba mais ... -
AUDESP - ORIENTAÇÃO SOBRE A FUNCIONALIDADE DAS CONTAS 8.2.1.1.1.01.00 E 8.2.1.1.1.02.00
Saiba mais ... -
AUDESP - PUBLICAÇÃO PLANO DE CONTAS 2022
Saiba mais ... -
TCESP - TRIBUNAL APRESENTARÁ RESULTADOS DO ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL
Saiba mais ... -
CNM - CONSÓRCIOS PÚBLICOS: NORMATIVAS APRESENTAM NOVO MEIO DE CONSULTA PARA A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS FISCAIS
Saiba mais ... -
CNM - MP PRORROGA O PRAZO PARA OS MUNICÍPIOS ENVIAREM DADOS FISCAIS DE 2020 PARA CÁLCULO DO VAAT
Saiba mais ... -
CNM - COMISSÃO DO SENADO APROVA INSTITUIÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO
Saiba mais ... -
TCESP - CORREGEDOR MINISTRA PALESTRA SOBRE INDICADORES DE EFETIVIDADE DO TCESP
Saiba mais ... -
CNM - COMITÊ GESTOR ESCLARECE DÚVIDAS DE MUNICÍPIOS SOBRE O PORTAL NACIONAL DE COMPRAS PÚBLICAS
Saiba mais ... -
CNM - CONQUISTA: CÂMARA APROVA EM 2º TURNO PROPOSTA QUE PREVÊ PARCELAMENTO DE DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS
Saiba mais ... -
CNM - PRESIDENTE DA CNM FAZ BALANÇO DA MOBILIZAÇÃO E CONVOCA GESTORES PARA NOVO ENCONTRO EM DEZEMBRO
Saiba mais ... -
CNM - ESTADOS NÃO PODEM DEFINIR TETO REMUNERATÓRIO PARA MUNICÍPIOS, DECIDE STF
Saiba mais ... -
CNM - STN PUBLICA 9ª EDIÇÃO DO MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO PARA 2022
Saiba mais ... -
CNM - MOBILIZAÇÃO MUNICIPALISTA: ZIULKOSKI ATUALIZA PREFEITOS E PEDE APOIO PARA APROVAR A PEC 23/2021
Saiba mais ...
