CNM - CONQUISTA: SENADO APROVA NOVA LEI DAS LICITAÇÕES; TEXTO SEGUE PARA SANÇÃO
O Plenário do Senado aprovou na tarde desta quinta-feira, 10, a nova Lei de Licitações (PL) 4.253/2020. O texto atualiza a Lei 8.666/1993 e já tinha sido aprovado na Casa, mas, ao passar pela Câmara, foi aprovado com modificações pelos deputados. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a conquista, que fez parte das reivindicações do movimento municipalista em todas as últimas mobilizações realizadas em Brasília.
O texto cria um novo marco legal para substituir a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens do assunto em relação às três esferas de governo: União, Estados e Municípios.
A entidade destaca que a nova Lei trará mais transparência às licitações e eficácia e agilidade na execução dos contratos, além de trazer mais instrumentos de combate a desvios de recursos públicos. A CNM aponta outros pontos que trarão impactos positivos para os Municípios:
(i) criação do Portal Nacional de Contratações Públicas, que irá centralizar os procedimentos licitatórios;
(ii) simplificação das modalidades licitatórias, com a exclusão do convite e da tomada de preços (e a previsão do pregão dentro da lei);
(iii) inversão de fases, com o procedimento de julgamento de propostas antes do julgamento da habilitação;
(iv) previsão de procedimentos auxiliares à licitação (como o credenciamento e o registro de preços);
(v) melhor disciplina sobre a contratação direta, inclusive com a consolidação dos valores de dispensa para R$ 100 mil (serviços de engenharia) e R$ 50 mil (demais contratações).
Entenda a pauta
A entidade atuou ativamente junto a deputados e senadores na construção do texto. A CNM lembra que a discussão da pauta começou com o então deputado João Arruda como relator. O parlamentar solicitou à CNM que o auxiliasse a respeito das questões que envolvessem os Municípios. Dessa forma, a entidade montou um grupo de trabalho que ficou responsável por apresentar várias sugestões de alteração no texto. Essas demandas municipalistas foram acatadas, quase que integralmente, pelo deputado.
Entre as sugestões feitas pela CNM estavam a simplificação e a modernização do procedimento a partir da diminuição de modalidades licitatórias e a criação de um portal nacional de contratação pública. Essas sugestões foram acatadas no texto aprovado nesta terça. No Senado, a Confederação atuou para garantir que os parlamentares mantivessem as conquistas já firmadas pela Câmara.
Publicado em: 10 de dezembro de 2020.
Fonte: https://www.cnm.org.br/
INFORMATIVOS
-
CNM - PUBLICADAS PORTARIAS QUE TRANSFEREM RECURSOS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL
Saiba mais ... -
AUDESP - PLANO DE CONTAS AUDESP 2017
Saiba mais ... -
FNDE - ESTADOS E MUNICÍPIOS RECEBEM R$ 941 MILHÕES DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
Saiba mais ... -
TESOURO - TESOURO ABRE CONSULTA PÚBLICA SOBRE NOVA METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DE CAPACIDADE DE PAGAMENTO DE ESTADOS E MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
AUDESP - COLETOR – MÓDULO EXIGÊNCIAS DE OBRAS - AMBIENTE PRODUÇÃO - FASE IV
Saiba mais ... -
AUDESP - COLETOR – MÓDULO EXIGÊNCIAS DE OBRAS - AMBIENTE PILOTO DE TESTES - FASE IV
Saiba mais ... -
FNDE - FNDE AMPLIA UTILIZAÇÃO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇO NACIONAL
Saiba mais ... -
INEP - INEP SEGUE PROCESSO DE ORGANIZAÇÃO DAS SINOPSES ESTATÍSTICAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA POR MUNICÍPIO
Saiba mais ... -
FNDE - ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL RECEBEM TERCEIRA PARCELA DE 2017 DA ALIMENTAÇÃO E DO TRANSPORTE ESCOLAR
Saiba mais ... -
CNM - PRORROGADO PARA 31 DE MAIO PRAZO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PROGRAMAS NA EDUCAÇÃO
Saiba mais ... -
AUDESP - RELATÓRIO DE INSTRUÇÃO E ALERTAS RELATIVOS A 04/2017
Saiba mais ... -
FNDE - PRORROGA PRAZO PARA ENVIO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DA ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE ESCOLAR
Saiba mais ... -
PREVIDÊNCIA - MÓDULO EXPORTADOR - SIPREV/GESTÃO
Saiba mais ... -
CNM – PUBLICADO NOVO EDITAL DE PROGRAMA FEDERAL NA ÁREA DA SAÚDE; PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS É DE LIVRE INICIATIVA
Saiba mais ... -
TCESP – TRIBUNAL DE CONTAS ORIENTA MUNICÍPIOS SOBRE COMO ELABORAR LDO
Saiba mais ...
