CNM - ECONOMIA AMPLIA RECURSOS PARA ESTRUTURAÇÃO DE PPPS POR MUNICÍPIOS E CONSÓRCIOS

Publicado nesta terça-feira, 8 de dezembro, o Decreto 10.564/2020 traz alterações no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (FEP). A legislação autoriza, em especial, a União a proceder à integralização de cotas em fundo administrado pela Caixa Econômica Federal.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que a publicação do decreto é um importante passo para apoiar a estruturação de projetos em PPPs em Municípios e consórcios públicos, uma vez que o novo decreto amplia os valores das cotas, anteriormente este valor era no máximo de R$ 180 milhões e a edição do novo decreto amplia o aporte de valores, desde de que exista disponibilidade orçamentária.

A ampliação de valores permitirá o atendimento a Municípios e consórcios selecionados em chamamentos públicos deste ano nos setores de iluminação pública e resíduos sólidos urbanos para fins de estruturação de parcerias com a iniciativa privada e também viabilizará o apoio a novos setores de infraestrutura social e urbana. O objetivo da medida é expandir os investimentos e melhorar os serviços ofertados à população, a exemplo, os ministérios já manifestaram interesse na estruturação de PPPs em temas como habitação, socioeducação, unidades de saúde e segurança para 2021.

PPI
O FEP é vinculado ao Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e gerenciado pelo Ministério da Economia, a Caixa é a gestora administrativa, financeira e operacional do Fundo. Por ser uma das representantes do Entes municipais no Conselho, a Confederação defende os interesses dos Municípios no tema de concessões e Parceria Público-Privada (PPPs).

Para as novas gestões municipais que vão assumir em 2021, a entidade lançará publicação inédita que vai orientar novos gestores sobre a competência, as estruturas e os processos para celebrar PPPs e o tema integra a programação do evento.

Para saber mais sobre acesse a publicação FEP que conta com o apoio institucional da CNM. 

Publicado em: 09 de dezembro de 2020.

Fonte: https://www.cnm.org.br/

INFORMATIVOS

  • PORTAL DA LEGISLAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR N° 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

    Saiba mais ...

  • FNDE - RESOLUÇÃO CD/FNDE/MEC N° 10, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

    Saiba mais ...

  • CNM - GESTORES DEVEM FICAR ATENTOS AOS SALDOS PARADOS DAS CONTAS DOS BLOCOS DE FINANCIAMENTO

    Saiba mais ...

  • FNDE - MEC REPASSA R$ 900 MILHÕES PARA TRANSPORTE ESCOLAR, OBRAS E EQUIPAMENTOS EM TODO O PAÍS

    Saiba mais ...

  • CNM EXPLICA DECISÃO DE CÁRMEM LÚCIA SOBRE REPASSE DA REPATRIAÇÃO AOS MUNICÍPIOS

    Saiba mais ...

  • TCESP - TCE ATUALIZA SÚMULAS E INSTITUI COMISSÃO PARA ANALISAR JURISPRUDÊNCIA

    Saiba mais ...

  • CNM - PRAZO PARA INSERIR INFORMAÇÕES EM PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL TERMINA NO SÁBADO

    Saiba mais ...

  • CNM - MUNICÍPIOS TERÃO NOVO PRAZO PARA ELABORAREM O PLANO DE MOBILIDADE URBANA

    Saiba mais ...

  • CNM - MUNICÍPIOS RECEBERAM RECURSOS DO FEX NESTA TERÇA-FEIRA

    Saiba mais ...

  • FNDE - MINISTRO DA EDUCAÇÃO ANTECIPA REPASSE DO FUNDEB PARA GARANTIR O PAGAMENTO DO PISO DOS PROFESSORES

    Saiba mais ...

  • FNS TRANSFERE R$ 582 MILHÕES PARA O SUS

    Saiba mais ...

  • CNM - SIMPLES NACIONAL: MUNICÍPIOS TÊM ATÉ SEXTA-FEIRA PARA ENVIAR LISTA DE EMPRESAS EM DÉBITO

    Saiba mais ...

  • STN - PORTARIA DO TESOURO DISCIPLINA ENVIO DE DADOS PARA 2017

    Saiba mais ...

  • FNS - RECURSOS PARA A SAÚDE: FNS TRANSFERE R$ 802,2 MILHÕES

    Saiba mais ...

  • FNS REPASSA R$ 1,2 BILHÃO PARA FUNDOS DE SAÚDE

    Saiba mais ...