TCESP - GESTOR QUE NÃO INFORMAR GASTOS COM COVID-19 PODE RECEBER MULTA DE ATÉ R$ 55 MIL
Com o propósito de monitorar e fiscalizar os gastos públicos empregados na pandemia do novo coronavírus, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) encerra, amanhã (3/12), o prazo para que o Estado e os municípios paulistas remetam os dados relativos às despesas efetuadas, no mês de novembro, com o enfrentamento da COVID-19.
Caso haja descumprimento e falta de transparência, além de ser objeto de apuração em autos específicos, o gestor/responsável poderá receber multa indenizatória – que varia entre 100 e 2.000 UFESPs –, sofrer sanções cabíveis ao Ministério Público do Estado e ter a prestação de contas reprovada quando da análise dos processos.
Esta será a sétima vez que a Corte realiza o levantamento junto às 644 Prefeituras (exceto a da Capital). Por parte do Estado, a coleta abrange seis Pastas (Governo; Educação; Saúde, Assistência Social; Administração Penitenciária; e Fazenda e Planejamento), e quatro órgãos governamentais (Sabesp; DesenvolveSP; Banco do Povo Paulista e Fundação Casa).
Quaisquer dúvidas ou esclarecimentos referentes ao envio das informações devem ser encaminhados por meio do canal ‘Fale Conosco’ do Sistema de Chamados, disponível na página www.tce.sp.gov.br/chamados.
. Acompanhamento
A auditoria realizada pela Corte, ao final de cada mês, abrange temas como receitas e despesas; gestão orçamentária, contabilidade, contratações com o Terceiro Setor e atos de pessoal, e dados pertinentes às áreas da Assistência Social, Saúde e Educação,
As informações prestadas pelos gestores e pelos responsáveis serão compiladas pelo Tribunal e disponibilizadas, na segunda quinzena de dezembro, para uso em ações das equipes de fiscalização do TCE e para acesso público por parte dos interessados.
Os dados dos meses anteriores, a evolução dos gastos e a atualização dos números podem ser acompanhados por meio da ferramenta 'Painel COVID-19’ - plataforma que tem como objetivo dar transparência aos atos administrativos. Para acessar a ferramenta basta entrar no link https://bit.ly/3eMv9SE.
Publicado em: 02 de dezembro de 2020.
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/
INFORMATIVOS
-
CNM - CNRPPS DELIBERA SOBRE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E SEGREGAÇÃO DA MASSA
Saiba mais ... -
CNM - FORMULÁRIO DE CADASTRAMENTO DO FUNDO NACIONAL DO IDOSO SERÁ REALIZADO EM NOVO ENDEREÇO
Saiba mais ... -
AUDESP - IEG-M 2021 - DADOS DO EXERCÍCIO DE 2020 – ENCERRAMENTO DO PRAZO DE PREENCHIMENTO NO DIA 31/03/2021
Saiba mais ... -
TCESP - TRIBUNAL DE CONTAS SUSPENDERÁ PRAZOS, JULGAMENTOS E VISTA A PROCESSOS FÍSICOS
Saiba mais ... -
CNM - MINISTÉRIO DA SAÚDE LIBERA RECURSOS PARA CUSTEIO DE CENTROS DE ATENDIMENTO DA COVID-19
Saiba mais ... -
TCESP - RELAÇÃO DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES IMPEDIDAS DE NOVOS RECEBIMENTOS
Saiba mais ... -
FNDE - PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR TERMINA NO DIA 19 DE MARÇO
Saiba mais ... -
TCESP - PREFEITOS TÊM ATÉ SEXTA PARA ENVIAR DADOS DE GASTOS COM PANDEMIA
Saiba mais ... -
CNM - CIT PROMOVE MUDANÇAS NA HABILITAÇÃO E NO REPASSE DO PAGAMENTO DOS LEITOS UTI COVID-19
Saiba mais ... -
CNM - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO DEMONSTRATIVO SINTÉTICO FINANCEIRO VAI ATÉ 31 DE MARÇO
Saiba mais ... -
CNM - COM TENDÊNCIA DE QUEDA, ÚLTIMO REPASSE DO FPM SERÁ CREDITADO NA SEXTA-FEIRA; CONFIRA OS VALORES
Saiba mais ... -
CNM - PORTARIAS DA STN ABREM CAMINHO PARA ADOÇÃO DA NOVA TABELA DE FONTES PELOS MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
AUDESP - ROTEIRO CONTÁBIL PARA AS RETENÇÕES/CONSIGNAÇÕES
Saiba mais ... -
CNM - CADASTRAMENTO DE FUNDOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE SERÁ PELO GOV.BR
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS TÊM ATÉ 28 DE FEVEREIRO PARA FINALIZAR PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SUAS DE 2019
Saiba mais ...
