CNM - NOTA TÉCNICA DA CNM APRESENTA ANÁLISE DO PLDO 2021
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 (PLDO 2021), entregue pelo governo federal ao Congresso Nacional, prevê subsidiar políticas públicas municipais por meio das emendas parlamentares, dentre diversas outras medidas. O Núcleo de Desenvolvimento Econômico da Confederação Nacional de Municípios (CNM) analisou a peça orçamentária, e apresenta suas considerações por meio da Nota Técnica (NT) 71/2020.
A proposta para o próximo ano tramita na Câmara dos Deputados na forma do Projeto de Lei de Crédito 9/2020. Ela deve atender a determinação constitucional diz: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apresentar as metas e prioridades do governo, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Além disso, o projeto define os limites e parâmetros para os demais Poderes, Ministério Público da União (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU) elaborarem suas propostas orçamentárias. Também trata de outros temas importantes para o exercício das funções parlamentares, como emendas parlamentares de execução obrigatória; fixação de metas fiscais; regulamentação do Novo Regime Fiscal; adequação orçamentária e financeira de proposições legislativas, dentre outras.
Diante disso, a Nota Técnica da entidade avalia o teor da proposta, evidenciando os pontos do projeto que têm despertado maior debate nos últimos anos. A nota reforça a necessidade de apresentação de uma análise dos pontos mais importantes da proposta de LDO 2021, inclusive para subsidiar a solicitação de emendamento aos atores competentes para tanto que são os Deputados Federais, os Senadores da República, as Comissões Temáticas de ambas as Casas Legislativas, as Bancadas de Estados e Distrito Federal e o Relator de cada matéria. Acesse a NT aqui.
Publicado em: 27 de novembro de 2020.
Fonte: https://www.cnm.org.br/
INFORMATIVOS
-
Comunicado SDG Nº 17/2026 (Modelo de Declaração para Certidão para fins de operação de créditos – Art – 167- A CF/88)
Saiba mais ... -
Comunicado SDG nº 18/2026 - Levantamento nacional acerca das políticas públicas voltadas à primeira infância
Saiba mais ... -
Comunicado Conjunto GP/SDG n° 03/2026 - Programa Nacional da Transparência Pública
Saiba mais ... -
Comunicado Audesp 19/2026 - Publicação dos XSDs cadastro emendas parlamentares
Saiba mais ... -
TCE recomenda providências administrativas na aplicação de emendas parlamentares locais
Saiba mais ... -
TCESP lança nova cartilha sobre investimentos e diretrizes para os RPPS
Saiba mais ... -
SDG 06/2026 - Questionário – Licitações e Contratos (IRALC 2026)
Saiba mais ... -
TCE altera prazo para envio de dados cadastrais relativos ao RPPS
Saiba mais ... -
TCESP alerta municípios sobre necessidade de recursos e planejamento para aplicação da Lei Complementar nº 226/2026
Saiba mais ... -
Municípios devem enviar dados ao Siops até 30 de janeiro
Saiba mais ... -
CNM alerta para o prazo de envio do Cadastro da Dívida Pública; Municípios devem evitar irregularidades
Saiba mais ... -
Corte de Contas paulista debate os Desafios e Oportunidades na Gestão dos RPPS
Saiba mais ... -
SDG 66/2025 - Indução de políticas públicas voltadas à resiliência climática
Saiba mais ... -
Audesp 49/2025 - Atualização do Manual Fase V - Prestação de Contas
Saiba mais ... -
SDG 63/2025 - Coleta das empresas de TI que atendem os órgãos jurisdicionados - Sistema AUDESP Fase V (Prestação de Contas)
Saiba mais ...
