AUDESP - RITO DE PROCESSOS DA RELAÇÃO DE RESPONSÁVEIS COM CONTAS ANUAIS JULGADAS IRREGULARES

O SEI 9505/2020-91 cuida de estabelecer o rito de processos versando sobre a relação de responsáveis com contas anuais julgadas irregulares. Essa relação será atualizada mensalmente e encaminhada à Justiça Eleitoral no prazo da Lei.
A dinâmica de tramitação dos processos será a seguinte:


1. SDG-1 incluirá no encaminhamento de julgados de Câmaras e Pleno item com a seguinte redação:
“No caso de contas anuais julgadas irregulares com trânsito em julgado, os autos deverão ser encaminhados à SDG-4 para a necessária inclusão na lista de inelegíveis”.


2. As decisões monocráticas de Auditores serão encaminhadas à SDG-4 sempre que contas anuais julgadas irregulares não forem objeto de Recursos e que tenham trânsito em julgado certificado.


SDG, em 26 de novembro de 2020.
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
Secretário-Diretor Geral

AnexoTamanho
Rito de processos da relação de responsáveis com contas anuais julgadas irregulares103.21 KB
 Publicado em: 27 de novembro de 2020.

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/

INFORMATIVOS

  • CNM - MUNICÍPIOS RECEBEM R$ 3,6 BILHÕES DA ÚLTIMA TRANSFERÊNCIA DO FPM DE JUNHO

    Saiba mais ...

  • CNM - TESOURO NACIONAL RECEBE CONTRIBUIÇÕES AO PCASP ATÉ 15 DE JULHO

    Saiba mais ...

  • CNM - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE PUBLICA EDITAL COM RECURSOS ESCASSOS DO FUNDO CLIMA

    Saiba mais ...

  • CNM - CADASTRO HABITACIONAL: MUNICÍPIOS DEVEM OBSERVAR REGRAS PARA SELEÇÃO DE FAMÍLIAS PARA MORADIA

    Saiba mais ...

  • CNM - AUXÍLIO BRASIL: PUBLICADAS DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO E DE ACOMPANHAMENTO DA FREQUÊNCIA ESCOLAR

    Saiba mais ...

  • CNM - NOTA TÉCNICA ESCLARECE EFEITOS DA APROVAÇÃO DE PDL SOBRE A INCLUSÃO DAS DESPESAS DE PESSOAL DAS OSS NOS LIMITES FISCAIS

    Saiba mais ...

  • CNM - SEMINÁRIOS TÉCNICOS ESCLARECEM ASPECTOS JURÍDICOS SOBRE GESTÃO DE PESSOAL NO SERVIÇO PÚBLICO

    Saiba mais ...

  • CNM - MONITOR: MAPA INÉDITO DA FORÇA DOS MUNICÍPIOS NO AGRO

    Saiba mais ...

  • CNM - CONQUISTA: COM APROVAÇÃO DE PDL, MUNICÍPIOS GANHAM TEMPO PARA DISCUTIR INCLUSÃO DE DESPESAS DE PESSOAL DAS OSS

    Saiba mais ...

  • CNM - CONGRESSO APROVA PROJETO QUE FACILITA REVITALIZAÇÃO DE ÁREAS URBANAS E CENTROS HISTÓRICOS

    Saiba mais ...

  • CNM - MUNICÍPIOS PODEM EMITIR SELO ARTE PARA ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL FEITOS DE FORMA ARTESANAL

    Saiba mais ...

  • CNM - ASSISTÊNCIA SOCIAL: PRAZO PARA PREENCHER SISC É PRORROGADO ATÉ 24 DE JUNHO

    Saiba mais ...

  • TCESP - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS É DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO

    Saiba mais ...

  • CNM - SEMINÁRIOS TÉCNICOS ORIENTAM SOBRE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS

    Saiba mais ...

  • TCESP - TRIBUNAL PROMOVERÁ CURSO SOBRE NOVA LEI DE LICITAÇÕES EM ARARAQUARA

    Saiba mais ...