A exposição da União a riscos fiscais específicos – que são relacionados a eventos que ocorrem de maneira irregular e têm diversas origens, normalmente associadas a programas governamentais, passivos contingentes e ao balanço patrimonial do setor público – aumentou em R$ 560 bilhões em 2020 na comparação com 2019, atingindo R$ 4,8 trilhões.
A estimativa está no Relatório de Riscos Fiscais da União, publicado nesta quinta-feira (26/11) pelo Tesouro Nacional. O relatório, que é anual e está na segunda edição, faz uma análise e procura quantificar o impacto de eventos capazes de afetar as contas públicas e comprometer o alcance dos resultados fiscais estabelecidos como metas e objetivos.
O relatório divide os riscos em dois grandes grupos – os macroeconômicos, relacionados a mudanças cíclicas ou estruturais na economia que afetariam receitas e despesas do governo, e os específicos.
Entre os destaques da primeira categoria, o Tesouro estima, por exemplo, que a variação de 1 ponto percentual no PIB impacta a receita primária em R$ 7,0 bilhões se analisado isoladamente a outros fatores que influenciam as receitas. O aumento de 1 p.p. na inflação impacta as despesas com benefícios previdenciários, assistenciais e vinculados ao mercado de trabalho em R$ 7,2 bilhões. O impacto do reajuste de R$ 1 no salário mínimo implica um aumento total de R$ 343,5 milhões nas despesas.
Dívida Pública e Selic
Os riscos sobre a dívida também estão incluídos na categoria macroeconômica, e o relatório atualiza as projeções do Tesouro Nacional para a relação entre Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) e PIB. Para o fim deste ano, o Tesouro projeta que a relação DBGG/PIB chegue a 94,4%, um pouco menos que os 96% anunciados há cerca de um mês. A Dívida Líquida do Setor Público, por sua vez, deve atingir 66,5% do PIB ao fim de 2020 – a previsão anterior era de 68,2%.
No exercício de sensibilidade da dívida com as variáveis macroeconômicas, verificou-se que um aumento de 1 p.p. na taxa Selic no período de 2021 a 2023 provoca um aumento de 1,7 p.p. na Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) ao final de 2023. Reduções de 1 p.p. no crescimento do PIB e no resultado primário, isoladamente, apresentam efeitos muito similares, resultando em um aumento de aproximadamente 3 p.p. na DBGG ao final de 2023 em cada caso. Em um cenário no qual os choques adversos sobre juros, crescimento do PIB e resultado primário são combinados, a elevação da DBGG pode chegar a 8 p.p. em 2023.
A exposição a riscos da dívida pública se torna maior a partir dos acontecimentos de 2020, decorrentes dos impactos da pandemia de COVID-19. O crescimento da dívida neste ano reduziu significativamente a capacidade do país de absorver novos choques que afetem as variáveis econômicas por meio de endividamento.
Teto dos Gastos
Mesmo com choques macroeconômicos diversos, verifica-se a possibilidade razoável de cumprimento da regra do teto de gastos até 2023, caso se mantenha o controle para expansão ou criação de novas despesas.
Riscos específicos
Já do lado dos riscos específicos está, por exemplo, o estoque de R$ 2,4 trilhões de ações judiciais contra a União, um volume mais de quatro vezes superior ao registrado em 2014. Uma parcela de 34% desse total (R$ 802 bilhões) é considerada perda provável. Por outro lado, da Dívida Ativa da União, que também é da ordem de R$ 2,4 trilhões, é esperada uma recuperação de R$ 441 bilhões.
A realização de despesas anuais decorrentes de perdas judiciais tem acompanhado o movimento ascendente do estoque de ações judiciais: enquanto em 2014 esse gasto foi de R$ 19,8 bilhões, para 2020 a estimativa chega a R$ 54 bilhões, conforme dotação orçamentária.
De 2016 até agosto de 2020, as honras de garantias da União a operações de crédito alcançaram o montante de R$ 25,9 bilhões, sendo que o valor não executado de contragarantias, devido a ordens judiciais expedidas, chega a número semelhante (R$ 25,9 bilhões). Para 2020, a previsão é que o fluxo deste gasto seja de R$ 11,8 bilhões. As eventuais impossibilidades de executar as contragarantias afetam diretamente o cumprimento da Regra de Ouro, além de aumentarem a dívida pública da União.
No contexto do relacionamento da União com os entes subnacionais, os riscos fiscais se apresentam em variadas configurações. Os haveres junto a Estados e Municípios alcançaram R$ 914,5 bilhões, enquanto os passivos contingentes decorrentes da EC nº 99/2019 estão estimados em R$ 116,7 bilhões, totalizando R$ 1,03 trilhão.
O Tesouro calcula ainda que os impactos de propostas legislativas que beneficiam os entes subnacionais ao mesmo tempo em que oneram a União são de aproximadamente R$ 589,7 bilhões para um período de dez anos.
No que diz respeito às empresas estatais, é considerado remoto o risco de frustração de receitas de dividendos e de juros sobre capital próprio. Entretanto, é considerado o risco de necessidade de aporte emergencial, devido, principalmente, às dificuldades concretas que algumas empresas enfrentam.
Em relação à demografia, a mudança da estrutura etária brasileira, caracterizada pelo aumento de idosos e redução do número de jovens, pode gerar uma demanda adicional de R$ 11,9 bilhões sobre despesas selecionadas de saúde e educação no período de 2020 a 2030.
A elaboração e publicação do Relatório de Riscos Fiscais é missão do Tesouro Nacional e vem ao encontro de recomendações da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). “Essa recomendação corrobora a divulgação e a gestão dos riscos fiscais como um dos pilares de uma política fiscal transparente e sólida e enfatiza a necessidade de clareza e responsabilidade nas escolhas políticas e nas compensações financeiras de um governo”, diz o relatório.
