CNM - CNM ALERTA SOBRE NOVOS PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PROGRAMAS EDUCACIONAIS

Atenção, gestores! A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça a necessidade de acompanhar as novas datas de prestação de contas dos programas e ações educacionais previstas na Resolução 10/2020. Após o fim do Estado de Calamidade Pública (ECP) estabelecido pelo Decreto Legislativo 6/2020, as informações sobre a execução dos recursos recebidos em 2019 devem ser enviadas em um prazo de 60 dias.

Os conselhos de controle social também tiveram prazos prorrogados. Assim, finalizado o período para envio das prestações de contas, os conselheiros terão 60 dias para analisar as informações e enviar os seus pareceres pelo Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon).

A ampliação de prazos atende ao pleito municipalista encaminhado por meio de ofício ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no dia 31 de março. Apesar dessa conquista, o presidente da CNM, Glademir Aroldi, ressalta que a pandemia trouxe inúmeros e inéditos impactos para a gestão pública. “Todas as medidas excepcionais são válidas e, mesmo com elas, os gestores irão encerrar o mandato com a missão de superar desafios que jamais imaginariam passar”, alertou.

Confira os principais prazos que os gestores precisam acompanhar:
 * 1º de janeiro de 2021: início do prazo para realizar as prestações de contas;
 * 1º de março: fim do prazo para o envio das prestações de contas dos programas;
 * Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae);
 * Programa de Transporte do Escolar (Pnate);
 * Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e Ações Agregadas;
 * Projovem Urbano;
 * Projovem Campo;
 * Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (Peja);
 * Medida Provisória (MP) 815/2017;
 * Novas Turmas de Educação Infantil e Novos Estabelecimentos de Educação Infantil;
 * 2 de março: início do prazo para realizar os pareceres conclusivos;
 * 30 de abril: fim do prazo para os conselhos enviarem pareceres pelo Sigecon. 

Publicado em: 25 de novembro de 2020.

Fonte: https://www.cnm.org.br/

INFORMATIVOS

  • Municípios recebem 3º decêndio do FPM na próxima segunda-feira, 30

    Saiba mais ...

  • Aberto prazo para envio do Plano de Aplicação dos Recursos da Política Nacional Aldir Blanc

    Saiba mais ...

  • Comunicado SDG n° 44/2025 - Prorrogação do prazo de adesão ao Programa Escola que Protege

    Saiba mais ...

  • Comunicado SDG nº 43/2025 - Plano Municipal da Primeira Infância

    Saiba mais ...

  • Municípios devem executar até outubro os recursos do programa Escola em Tempo Integral

    Saiba mais ...

  • Comunicado SDG nº 40/2025 Sistema Audesp Fase III – Atos de Pessoal

    Saiba mais ...

  • Comunicado AUDESP 28/2025: Inclusão códigos de despesa 3.3.91.39.44 e 3.3.91.39.99 - revogação/alteração

    Saiba mais ...

  • Comunicado SDG nº 37/2025 - Salário-Educação. Quota Estadual e Municipal. Movimentação e gestão de recursos

    Saiba mais ...

  • COMUNICADO SDG N° 35/2025: Complementação VAAT/Fundeb

    Saiba mais ...

  • TCESP - Boletim de Atualização de Licitações e Contratos - Maio 2025

    Saiba mais ...

  • Municípios têm até esta sexta-feira (30) para regularizar obras da educação básica

    Saiba mais ...

  • Atenção: prazo para habilitação ao VAAT 2026 termina em 31 de agosto

    Saiba mais ...

  • TCESP: Encontro sobre Securitização da Dívida Pública acontece nesta quinta (29/5)

    Saiba mais ...

  • Inclusão códigos de despesa 3.3.91.39.44 e 3.3.91.39.99

    Saiba mais ...

  • Levantamento dos Planos de Carreira e Remuneração do Magistério Público

    Saiba mais ...