CNM - BASE DE MUNICÍPIOS QUE INTEGRAM REGIÕES METROPOLITANAS É ATUALIZADA
A base de recortes territoriais referentes a Municípios em Regiões Metropolitanas (RM), Regiões Integradas de Desenvolvimento (Rides) e Aglomerações Urbanas foi revisada. Com a atualização, feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foi constatado o aumento considerável de Municípios incluídos em Regiões Metropolitanas, totalizando 74.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que a criação de regiões metropolitanas cabe aos Estados, por meio da aprovação de lei complementar na respectiva Assembleia Legislativa do Estado. Destaca-se que a inserção dos Municípios é compulsória, considerando os critérios estaduais em conformidade ao Estatuto da Metrópole. Já a criação das Rides cabe à União, conforme as diretrizes da Constituição Federal.
Na atualização, notou-se mudanças na inclusão de municipalidades em regiões metropolitanas da Unidade Federativa de Pernambuco. Isso porque a Assembleia Estadual de Pernambuco (PE) aprovou da Lei Complementar 426/2020, autorizando a retirada do Município de Goiana da Região Metropolitana de Recife. Com a mudança, o Município foi incluído na Região de Desenvolvimento Mata Norte. Sendo assim, a Região Metropolitana de Recife foi reduzida a 14 Municípios.
O Estado com maior número de Regiões Metropolitanas é a Paraíba, com 12 Municípios. Em seguida vêm Santa Catarina, com 11 Municípios; Alagoas, com 9 Municípios; e Paraná, com 8 Municípios. Além disso, o país conta com cinco Aglomerações Urbanas, sendo três no Estado de São Paulo e duas no Rio Grande do Sul. Já no recorte territorial das Regiões Integradas de Desenvolvimento (RIDEs) brasileiras e das demais Regiões Metropolitanas não houve alterações.
Integram também a região semiárida os Municípios nordestinos dos Estados do Maranhão, Alagoas e Sergipe. O único Estado que não está na Região Nordeste e possui Municípios que integram a região semiárida é Minas Gerais, com 91 Municípios.
A CNM lembra os gestores de Municípios incluídos em Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas que a legislação federal que instituiu o Estatuto da Metrópole incide sobre as cidades das regiões. Dessa forma, cabe a esses Municípios adequarem o planejamento e a gestão do território de forma cooperada com os Estados. Assim, Municípios e Estados são obrigados a elaborar um Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) e gerir de forma cooperada os serviços urbanos comuns.
Com o objetivo de orientar os gestores municipais, a CNM disponibiliza conteúdos específicos sobre planejamento e gestão metropolitana considerando a aprovação do Estatuto da Metrópole e suas conexões com o Estatuto da Cidade e o plano diretor. Entre as publicações, está a cartilha Os desafios de atender às exigências do Estatuto da Metrópole.
Publicado em: 17 de novembro de 2020.
Fonte: https://www.cnm.org.br/
INFORMATIVOS
-
Congresso instalará comissão para analisar prorrogação da nova Lei de Licitações
Saiba mais ... -
Portaria estabelece procedimentos para a execução de despesas extraordinárias em ações e serviços do Suas
Saiba mais ... -
Estudo sobre diagnóstico ambiental nos Municípios revela falta de equipes e dependência de recursos da União
Saiba mais ... -
Portaria MPS nº 1.734, de 19 de maio de 2023
Saiba mais ... -
Palestras sobre Terceiro Setor reúnem servidores do controle externo de todo o país em SP
Saiba mais ... -
EC 127/2022: Recursos transferidos para cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira
Saiba mais ... -
Sorocaba sedia encontro do Ciclo de Debates no dia 25
Saiba mais ... -
Área de Contabilidade da CNM reforça orientações da Receita sobre obrigações previdenciárias e fiscais
Saiba mais ... -
Apresentando crescimento, segundo decêndio do FPM será creditado na próxima sexta-feira, 19
Saiba mais ... -
Ciclo de debates - Sorocaba
Saiba mais ... -
TCE fará evento sobre Nova Lei de Licitações em Araraquara
Saiba mais ... -
Seminário Técnico da CNM orienta Municípios sobre execução da Lei Paulo Gustavo
Saiba mais ... -
Estatísticas - Movimentação de processos em tramitação
Saiba mais ... -
Emenda Constitucional nº 109, de 2021 - Câmaras Municipais - Gastos com inativos e pensionistas, no cômputo de despesas com pessoal
Saiba mais ... -
Correta formalização de contratações públicas no âmbito do Terceiro Setor
Saiba mais ...
