CNM - SIMPLES NACIONAL: MALHA DO PGDAS ESTÁ DISPONÍVEL PARA OS MUNICÍPIOS
Ferramenta importante para combate a ilícitos, o sistema Malha Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) está disponível para os Municípios a partir desta segunda-feira, 9 de novembro. O sistema - previsto no artigo 39-A da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) 140/2018 - tem como objetivo reter para análise as declarações retificadoras transmitidas pelos contribuintes com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pelos Municípios.
Todas as declarações retidas no dia para o mesmo contribuinte serão consolidadas e a empresa receberá comunicação por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). Se necessário, a empresa poderá ser intimada a prestar esclarecimentos ou apresentar documentos sobre possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados durante análise.
Os Municípios poderão acessar o sistema na área restrita do portal do Simples Nacional, com acesso via certificação digital. É necessário habilitação pelo usuário mestre ou cadastrador por meio do aplicativo Habilitação do Simples Nacional.
Por meio da ferramenta o Município poderá incluir e alterar parâmetros de malha e alerta; consultar históricos; intimar o contribuinte; rejeitar o tributo e emitir despacho de rejeição da declaração ou liberar; reimprimir documentos como a intimação e despachos; extrair relatórios, entre outros. O sistema possui vários perfis de acesso, assim o Comitê recomenda que, em ato próprio, as gestões municipais definam os requisitos que serão exigidos em cada um dos perfis.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda que as gestões locais conheçam e utilizem a ferramenta que objetiva combater fraudes e perdas de receita aos Entes Federados. Manual do sistema está disponível no portal e também pode ser acessado pelos Municípios via certificação digital.
Publicado em: 09 de novembro de 2020.
Fonte: https://www.cnm.org.br/
INFORMATIVOS
-
CNM - PESQUISA COVID-19: SOBE PARA 61,4% OS MUNICÍPIOS COM RESISTÊNCIAS PARA VACINAÇÃO DE CRIANÇAS
Saiba mais ... -
CNM - PUBLICADO CRONOGRAMA PARA A EXECUÇÃO DE EMENDAS INDIVIDUAIS NA MODALIDADE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS
Saiba mais ... -
CNM - SEMINÁRIOS TÉCNICOS CNM DEBATE ALDIR BLANC E OUTRAS LEIS DA ÁREA DE CULTURA
Saiba mais ... -
CNM - SENADO APROVA CRIAÇÃO DE SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO COM COMISSÃO TRIPARTITE
Saiba mais ... -
CNM - SEGUNDA EDIÇÃO DOS SEMINÁRIOS TÉCNICOS CNM DESTACA GESTÃO MUNICIPAL NA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Saiba mais ... -
CNM - ITR: RECEITA IDENTIFICA PROBLEMAS NO ENVIO DE INFORMAÇÕES; SAIBA COMO FAZER
Saiba mais ... -
TCESP - FISCALIZAÇÃO DO TCESP ENCONTRA IRREGULARIDADES NA DESTINAÇÃO DO LIXO DOS MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
CNM - GESTORES PODEM ESCLARECER DÚVIDAS SOBRE FASES DA IMPLANTAÇÃO DO ESOCIAL EM WEBCONFERÊNCIA
Saiba mais ... -
CNM - COM INSCRIÇÕES ABERTAS, PRESIDENCIÁVEIS RECEBEM CONVITES PARA A MARCHA
Saiba mais ... -
CNM - COMISSÃO DEFINE RELATOR DA PEC QUE SUSTA PENALIDADE POR NÃO APLICAR PERCENTUAL MÍNIMO EM EDUCAÇÃO NA PANDEMIA
Saiba mais ... -
CNM - AUXÍLIO BRASIL: CIDADANIA DIVULGA NOVA INSTRUÇÃO NORMATIVA SOBRE BENEFÍCIO COMPOSIÇÃO GESTANTE
Saiba mais ... -
CNM - MAIS DE R$ 6 BILHÕES, PRIMEIRO FPM DE MARÇO SERÁ TRANSFERIDO NA QUINTA-FEIRA (10)
Saiba mais ... -
CNM - CNM PUBLICA INFORMATIVO SOBRE DELIMITAÇÃO DE APPS E FAIXAS NÃO EDIFICÁVEIS EM CURSOS D'ÁGUA DE ÁREA URBANA
Saiba mais ... -
CNM - STF DECIDE QUE RECURSOS DO FUNDEB NÃO PODEM SER UTILIZADOS NO COMBATE À COVID-19
Saiba mais ... -
CNM - SIOPS PRORROGADO: MUNICÍPIOS TÊM ATÉ 1º DE ABRIL PARA ENVIAR E HOMOLOGAR DADOS
Saiba mais ...
