CNM - SIMPLES NACIONAL: MALHA DO PGDAS ESTÁ DISPONÍVEL PARA OS MUNICÍPIOS
Ferramenta importante para combate a ilícitos, o sistema Malha Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) está disponível para os Municípios a partir desta segunda-feira, 9 de novembro. O sistema - previsto no artigo 39-A da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) 140/2018 - tem como objetivo reter para análise as declarações retificadoras transmitidas pelos contribuintes com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pelos Municípios.
Todas as declarações retidas no dia para o mesmo contribuinte serão consolidadas e a empresa receberá comunicação por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). Se necessário, a empresa poderá ser intimada a prestar esclarecimentos ou apresentar documentos sobre possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados durante análise.
Os Municípios poderão acessar o sistema na área restrita do portal do Simples Nacional, com acesso via certificação digital. É necessário habilitação pelo usuário mestre ou cadastrador por meio do aplicativo Habilitação do Simples Nacional.
Por meio da ferramenta o Município poderá incluir e alterar parâmetros de malha e alerta; consultar históricos; intimar o contribuinte; rejeitar o tributo e emitir despacho de rejeição da declaração ou liberar; reimprimir documentos como a intimação e despachos; extrair relatórios, entre outros. O sistema possui vários perfis de acesso, assim o Comitê recomenda que, em ato próprio, as gestões municipais definam os requisitos que serão exigidos em cada um dos perfis.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda que as gestões locais conheçam e utilizem a ferramenta que objetiva combater fraudes e perdas de receita aos Entes Federados. Manual do sistema está disponível no portal e também pode ser acessado pelos Municípios via certificação digital.
Publicado em: 09 de novembro de 2020.
Fonte: https://www.cnm.org.br/
INFORMATIVOS
-
TCESP - APENAS 6% DAS CIDADES PAULISTAS NÃO RECEBERAM ALERTAS SOBRE RISCO ORÇAMENTÁRIO
Saiba mais ... -
CNM - CNM ALERTA PARA MUDANÇAS NAS REGRAS DE INCLUSÃO DA DESPESA DE PESSOAL DAS OCS
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO GP Nº 11/2019 - ALERTA AOS PREFEITOS – LC 101/00 (LRF)
Saiba mais ... -
TCESP - TRIBUNAL DIVULGA RELAÇÃO DE CIDADES COM PROBLEMAS NA GESTÃO FISCAL E ORÇAMENTÁRIA
Saiba mais ... -
TESOURO NACIONAL - TESOURO PUBLICA BOLETIM DE ESTATÍSTICAS FISCAIS TRIMESTRAIS DO GOVERNO GERAL DO QUARTO TRIMESTRE DE 2018
Saiba mais ... -
TCESP - TRIBUNAL PUBLICARÁ ALERTAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO DIÁRIO OFICIAL.
Saiba mais ... -
TCESP - ATO GP 05/2019 - CALENDÁRIO DE ALERTAS
Saiba mais ... -
AUDESP - NOVO CÓDIGO DE APLICAÇÃO
Saiba mais ... -
AUDESP - NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A REGRA DE VALIDAÇÃO 9.5.13, VÁLIDA PARA JAN/2019
Saiba mais ... -
AUDESP - REMUNERAÇÃO: DOCUMENTO FOLHA ORDINÁRIA PAGAMENTO - PROBLEMAS OBSERVADOS.
Saiba mais ... -
AUDESP - LEIAUTE DOCUMENTO RESUMO MENSAL DA FOLHA ORDINÁRIA, DO MÓDULO REMUNERAÇÃO DA FASE III DO SISTEMA AUDESP
Saiba mais ... -
CNM - PRORROGADO PRAZO DA CONSULTA PÚBLICA PARA REVISÃO DO PLANO NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Saiba mais ... -
CNM - ABERTO PRAZO PARA COLETA DE DADOS DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOBRE SANEAMENTO
Saiba mais ... -
FNDE - FNDE DISPONIBILIZA NOVAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESCOLARES E INSTRUMENTOS MUSICAIS
Saiba mais ... -
CNM - ATENÇÃO: PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO NO SIOPS ENCERRA NO DIA 31 DE MARÇO
Saiba mais ...
