CNM - CNM E RECEITA FEDERAL FORMALIZAM PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DO ITR
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Receita Federal do Brasil (RFB) anunciaram a formalização do Protocolo de Cooperação Técnica ENAT. A parceria tem com objetivo de melhorar a gestão do Imposto Territorial Rural (ITR).
O Protocolo institui um Grupo de Trabalho (GT) entre a RFB e a CNM com o intuito de promover estudos para o aperfeiçoamento do sistema de fiscalização e cobrança, os critérios e parâmetros nacionais de revisão ou implementação das declarações do ITR. Ainda prevê normativos e convênios do ITR e outros temas referente ao tributo. O GT será composto por 4 representantes, sendo 2 indicados pela RFB e 2 indicados pela CNM.
A Confederação ressalta a importância do protocolo diante de incertezas do Decreto 9.759/2011, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal. Existe indefinição em relação à extinção do Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (CGITR), onde a CNM era a representante dos Municípios.
A entidade era a responsável por representar os Municípios no colegiado discutir melhorias que pudessem atender às demandas de fiscalização e de cobrança do imposto. Com a instituição do protocolo de cooperação, será possível alinhar com a equipe nacional do ITR da RFB as ações junto aos Municípios.
Publicado em: 06 de novembro de 2020.
Fonte: https://www.cnm.org.br/
INFORMATIVOS
-
Prazos processuais do Tribunal de Contas do Estado serão retomados no dia 23
Saiba mais ... -
FPM: entenda como o repasse do segundo decêndio pode sofrer alterações após decisão do TCU
Saiba mais ... -
Conselho Político se reúne para definir prioridades para 2023 e pontos da Marcha
Saiba mais ... -
Prazo para enviar ao Siops dados do último bimestre de 2022 encerra em 30 de janeiro
Saiba mais ... -
CNM alerta que reajuste do piso do magistério não tem base legal e orienta cautela aos gestores municipais
Saiba mais ... -
LEI Nº 14.535, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
Saiba mais ... -
Publicação das Regras de Validação - Sistema AUDESP - 2023
Saiba mais ... -
CGOA disponibiliza modelo de leiaute de uso facultativo e prorroga prazo de entrega do sistema para homologação
Saiba mais ... -
Receita Federal prorroga prazo de entrega de informações de processos trabalhistas na DCTFWeb; CNM orienta sobre eSocial
Saiba mais ... -
TCE realizará ciclo de aperfeiçoamento pessoal para servidores em fevereiro
Saiba mais ... -
Curso: Previdência Complementar para Servidores Públicos
Saiba mais ... -
TCESP e Sebrae-SP realizam encontro com gestores públicos no dia 19
Saiba mais ... -
Prorrogado prazo para prestação de contas da Lei Aldir Blanc
Saiba mais ... -
LEI Nº 14.529, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
Saiba mais ... -
PORTARIA GM/MS Nº 7, DE 9 DE JANEIRO DE 2023
Saiba mais ...
