PLANALTO - DECRETO Nº 10.540, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.

Acesse aqui a íntegra do Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020. 

Publicado em: 06 de novembro de 2020.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/

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