CNM - FÓRUM NACIONAL ENCERRA COM PALESTRA DA CNM SOBRE TRANSFERÊNCIAS AOS MUNICÍPIOS E PLANEJAMENTO
Último dia do V Fórum Nacional de Transferências da União teve palestra sobre planejamento municipal com representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM). O presidente Glademir Aroldi participou da abertura do evento, na segunda-feira, 19 de outubro. Nesta sexta-feira, 23, as consultoras Elena Garrido e Marli Burato e a coordenadora do Núcleo de Governança Municipal, Fabiana Santana, abordaram, com viés mais técnico e jurídico, os avanços com a Plataforma +Brasil e os desafios que ainda se impõem.
As palestras e os painéis desses cinco dias tiveram como objetivo debater a melhoria da gestão e do controle e promover a troca de boas práticas. Na quinta-feira, 22, a analista técnica de Cultura da Confederação, Ana Clarissa Fernandes, já havia falado sobre a Lei Aldir Blanc e as etapas para aprovação da Lei e o repasse dos valores. Na apresentação desta sexta, Elena, Marli e Fabiana trouxeram a experiência e a visão da administração local acerca das transferências voluntárias de maneira geral.
Marli Burato lembrou questionamento recente sobre o que se enquadra como transferência voluntária, principalmente após nova lei do pregão. “Começamos a receber dúvidas dos Municípios, como quais são e quantos são esses repasses e por onde tramitam?”, disse, citando como exemplo as emendas parlamentares. A consultora da CNM destacou que, em janeiro, assumem novos prefeitos e equipes, e é preciso alinhar entendimento.
Entre as fragilidades para execução dos recursos, elas citaram as mais de 30 modalidades e o excesso de: procedimentos; normativos, inclusive com regras incompletas e não-claras; e sistemas tecnológicos, que muitas vezes são específicos até para diferentes fases do planejamento, execução e prestação de contas.
“Todo órgão ou autarquia do governo federal são potenciais concedentes de recursos. Então não pode ocorrer de cada um fazer suas regras. Nosso pleito, como CNM, sempre foi por uma normatização de todas as regras e processos e ferramenta tecnológica única”, defendeu Marli. Além disso, como a consultora Elena Garrido já tinha comentado ao abrir a palestra, as políticas públicas não são desenvolvidas nem implementadas considerando a diversidade do país, as limitações tecnológicas e de acesso à internet, as demandas da população local e o planejamento aprovado em âmbito municipal.
Em alguns casos, ações urgentes ficam em segundo plano por falta de recursos, enquanto projetos que não estavam previstos são implementados porque houve uma transferência, como emenda parlamentar. “Precisamos avançar nesse sentido. Recursos relativos às transferências voluntárias não buscam satisfação da necessidade da comunidade contemplada. É preciso considerar planejamento do Ente público, desde instrumentos básicos, como PPA [Plano Plurianual], LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] e LOA [Lei Orçamentária Anual]. Neles, não há qualquer previsão deste ‘presente’ ao Município, impondo revisão integral do planejamento”, alertou Elena.
Capacitação
As equipes técnicas e os servidores municipais ainda demandam orientação para solicitarem emendas, elaborarem projetos e prestarem contas. Para apoiá-los e subsidiar o planejamento, a Confederação tem promovido transmissões ao vivo no canal do Youtube e edições do CNM Qualifica sobre os temas. Atualmente em formato on-line, os cursos são gratuitos para representantes de Municípios contribuintes à entidade, que, como as consultoras ressaltaram, conta com mais de 5 mil Entes filiados.
“A transferência da Lei Aldir Blanc foi construção conjunta da CNM com o Ministério da Economia. Temos conseguido chegar com orientação técnica correta a todos os Municípios por meio da Rede +Brasil e colegas das entidades estaduais”, destacou Fabiana. Depois dos avanços já conquistados até o momento com a Plataforma +Brasil, que busca “transparência plena e integridade dos órgãos públicos em geral” e “possibilita acompanhamento da execução das obras e propostas e aplicação dos recursos, com controle social”, como definiu Elena; é o momento de aprimorar o sistema, fazer com que ele esteja disponível e chegue ao conhecimento de todos e, por fim, atenda às necessidades locais.
Publicado em: 23 de outubro de 2020.
Fonte: https://www.cnm.org.br/
INFORMATIVOS
-
CNM - PRAZOS ELEITORAIS DE JULHO ESTÃO SUSPENSOS POR 42 DIAS
Saiba mais ... -
D.O.U - PORTARIA Nº 1.666, DE 1º DE JULHO DE 2020
Saiba mais ... -
CNM - PRORROGAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO ISS E ICMS DEVE SEGUIR RESOLUÇÕES DO COMITÊ DO SIMPLES NACIONAL
Saiba mais ... -
CNM - DECISÃO DO STF PERMITE QUE PREFEITURAS COBREM ISS DE SERVIÇOS NÃO LISTADOS
Saiba mais ... -
CNM - TESOURO EXPLICA COMO CONTABILIZAR SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS PREVISTA NA LC 173
Saiba mais ... -
CNM - PORTARIA REGULAMENTA OPERAÇÕES DE COMPENSAÇÃO ENTRE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO GP Nº 21/2020 - PROTOCOLO DIGITAL - DOCUMENTAÇÃO
Saiba mais ... -
TSE - COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA DO TSE INFORMA QUE PRAZOS ELEITORAIS DE JULHO ESTÃO ADIADOS EM 42 DIAS
Saiba mais ... -
PLANALTO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 107, DE 2 DE JULHO DE 2020
Saiba mais ... -
CNM - ENCERRA NESTA QUINTA-FEIRA (2) PRAZO PARA RECURSO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL; 395 MUNICÍPIOS NÃO ADERIRAM
Saiba mais ... -
CNM - ATENÇÃO: SISTEMA PARA ENVIO DA DECLARAÇÃO VTN ESTARÁ DISPONÍVEL ATÉ SEXTA-FEIRA
Saiba mais ... -
CNM - LC 173/2020: PORTARIA REGULAMENTA SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAMENTOS NO RGPS
Saiba mais ... -
TCESP - PROTOCOLO DIGITAL: COMO ENVIAR DOCUMENTAÇÃO AO TCESP
Saiba mais ... -
TCESP - TCE APRESENTA SISTEMA DE AUDITORIA PARA CAPTAR DADOS DO TERCEIRO SETOR NO DIA 2
Saiba mais ... -
TCESP - PREFEITURAS DEVEM ATUALIZAR INFORMAÇÕES SOBRE GASTOS COM O COMBATE À COVID-19
Saiba mais ...