TCESP - TRIBUNAL DE CONTAS COBRA TRANSPARÊNCIA DO TERCEIRO SETOR
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, por meio do Comunicado SDG nº 49/2020, determinou que os órgãos públicos estaduais e municipais responsáveis por repasses a entidades do Terceiro Setor deem mais transparência aos atos que envolvam recursos públicos.
De acordo com o Comunicado, publicado na quinta-feira (9/10) no Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado, os órgãos e as entidades do Terceiro Setor devem demonstrar, de forma detalhada e atualizada, os gastos custeados com os recursos públicos que foram repassados e divulgar as informações tanto nos Portais de Transparência dos órgãos concessores quanto das entidades beneficiárias.
O Comunicado traz ainda uma série de desatendimentos encontrados pelo órgão de controle externo relativos à legislação e às determinações proferidas pela Corte de Contas paulista, tais como: ausência da relação de contratações, de prestadores de serviços e da remuneração individualizada dos dirigentes e empregados custeados com recursos públicos.
Em caso de descumprimento das determinações estabelecidas, o fato será levado em consideração quando da análise das contas anuais, podendo ensejar no encaminhamento ao Ministério Público Estadual e na adoção de outras providências que assim determinarem os Conselheiros-Relatores dos processos.
Acesse a íntegra do Comunicado SDG nº 49/2020.
Publicado em: 15 de outubro de 2020.
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/
INFORMATIVOS
-
Arenas temáticas debatem o fortalecimento do Programa de Alimentação Escolar e do Sistema de Assistência Social
Saiba mais ... -
Municípios selecionados para Projeto Previdência Sustentável participam de seminário
Saiba mais ... -
Custos agregados do Governo Federal sobem 14% em 2022
Saiba mais ... -
Tribunal de Contas da União decide sobre prazos para utilização da nova Lei de Licitações
Saiba mais ... -
EVENTO CANCELADO: Nova Lei de Licitações e Contratos - 24/3
Saiba mais ... -
ATO GP Nº 10/2023: Suspensão do Expediente na Capital - Sexta (24/3)
Saiba mais ... -
TCE promove live sobre Previdência Municipal
Saiba mais ... -
Assistência Social: prazo para validação e envio do Demonstrativo Sintético de Execução Físico-Financeiro termina no domingo (26)
Saiba mais ... -
Ziulkoski apresenta propostas para reforma tributária a grupo de trabalho na Câmara
Saiba mais ... -
Levantamento do TCESP mostra piora na gestão previdenciária de municípios paulistas
Saiba mais ... -
Publicação traz metas para Programa de Qualificação de Ações em Vigilância em Saúde
Saiba mais ... -
Nova Lei de Licitações é tema de seminário no TCE nos dias 23 e 24
Saiba mais ... -
Prazo para preenchimento do Sisc termina na segunda-feira (20); confira as orientações da CNM
Saiba mais ... -
FPM: CNM divulga nota com valores do segundo repasse de março e alerta sobre gestão dos recursos
Saiba mais ... -
Manutenção e desenvolvimento do ensino
Saiba mais ...
