CNM - MUNICÍPIO SOMENTE PODE SER INSCRITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS NOTIFICAÇÃO E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese sobre inscrição de Município no Cadastro de Inadimplentes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi). De acordo com a decisão, a inscrição deverá ocorrer após julgamento de Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

No Recurso Extraordinário (RE) 1067086, de repercussão geral e relatado pela ministra Rosa Weber, a União reivindicava acórdão de 2015 que firmou entendimento que “o ente público federal [...], antes de se efetivar o seu registro, deverá observar - à exaustão - o direito de defesa”.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), que atuava na ação como amicus curiae, comemora a decisão, uma vez que a inserção do Ente municipal no cadastro o impede de realizar operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos; a concessão de incentivos fiscais e financeiros; e a celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos.

A entidade municipalista considera fundamental, portanto, a conclusão da Tomada de Contas Especial por parte do TCU para que a União inscreva o Ente nos cadastros federais de inadimplentes. O julgamento esteve na pauta do Plenário virtual no mês de setembro e terminou empatado. O desempate ocorreu com o voto do ministro Gilmar Mendes, que acompanhou a relatora para negar o recurso, mas divergiu nas teses sugeridas.

Teses
A ministra Rosa Weber lembrou do direito da União de condicionar a entrega de novos recursos ao pagamento de seus créditos (inclusive os de suas autarquias) e da necessidade da observância, pela própria União e em favor de Município, da garantia do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, no âmbito administrativo.

No (RE) 1067086, a União defendia ser possível a inscrição antes do julgamento da tomada de contas especial com base no inciso I do parágrafo único do art. 160 da Carta da República. Porém, a relatora entendeu que exigir o julgamento da tomada de contas especial não viola o artigo 160. Além disso, ela citou a jurisprudência do STF sobre o tema e propôs a notificação prévia, nos termos do disposto nas normas de regência e o decurso de seu prazo.

O voto da relatora foi seguido dos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Luiz Fux. No Plenário virtual, os ministros Gilmar Mendes, Luiz Edson Fachin e Marco Aurélio haviam sugerido outras teses.

Confira a tese fixada
“A inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido:

a) após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas , nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada);

b) após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial , nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial.”

Publicado em: 07 de outubro de 2020.

Fonte: https://www.cnm.org.br/

INFORMATIVOS

  • FNDE - FNDE TRANSFERE R$ 927 MILHÕES DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

    Saiba mais ...

  • CNM - DECLARAÇÃO DO VTN É OBRIGATÓRIA PARA MUNICÍPIOS CONVENIADOS DO ITR

    Saiba mais ...

  • MINISTERIO DA SAÚDE - PRAZO PARA CADASTRO NO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA TERMINA NESTA QUARTA

    Saiba mais ...

  • TESOURO - TESOURO NACIONAL LANÇA NOVA VERSÃO DO CAUC

    Saiba mais ...

  • PREVIDÊNCIA - CONSULTA AOS CRITÉRIOS DE INVESTIDOR QUALIFICADO – PORTARIA MPS Nº 300/2015

    Saiba mais ...

  • TCESP - ESCLARECIMENTOS SOBRE APURAÇÃO DA RCL 2017

    Saiba mais ...

  • TESOURO - TESOURO PRORROGA CONSULTA PÚBLICA SOBRE NOVA METODOLOGIA DA CAPAG

    Saiba mais ...

  • CNM - CONSELHOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TÊM 30 DIAS PARA MANIFESTAR SOBRE PLANO DE AÇÃO 2017

    Saiba mais ...

  • CNM - FPM: PRIMEIRO REPASSE DE JUNHO SERÁ CREDITADO NO DIA 9 DE JUNHO

    Saiba mais ...

  • AUDESP - ATUALIZAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS ELABORADOS PELO SISTEMA AUDESP

    Saiba mais ...

  • TCESP - COMUNICADO SDG 17/2017

    Saiba mais ...

  • FNDE - FNDE REPASSA R$ 406 MILHÕES PARA ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE ESCOLAR

    Saiba mais ...

  • CNM - PLATAFORMA PROMETE AUXILIAR MUNICÍPIOS NA LUTA CONTRA EVASÃO ESCOLAR

    Saiba mais ...

  • TCESP - AUDESP ANUNCIA CALENDÁRIO PARA REMESSA DE DADOS

    Saiba mais ...

  • TCESP - TRIBUNAL DE CONTAS IDENTIFICA IRREGULARIDADES EM PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA

    Saiba mais ...