PLANALTO - DECRETO Nº 10.491, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. |
Acesse aqui a íntegra completa do Decreto n° 10.491, de 23 de setembro de 2020.
Publicado em: 24 de setembro de 2020.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/
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