CNM - EM RESPOSTA À CNM, MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE EXPLICA ACESSO DOS MUNICÍPIOS AO PROGRAMA FLORESTA+

Em junho deste ano, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) publicou a Portaria 288/2020, que institui o Programa Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais - Floresta+. Além de articular por políticas públicas de conservação e proteção da vegetação nativa e de mudança do clima, a iniciativa deve fomentar o mercado privado de pagamentos por serviços ambientais em áreas mantidas com cobertura de vegetação nativa. Estão previstos investimentos de R$ 500 milhões para o projeto piloto na Amazônia Legal.

Por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicitou informações ao MMA para compreender como será o acesso das prefeituras ao Programa Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais. A pasta informou que o projeto ainda está em fase de estruturação, mas que a principal motivação para o Floresta+ é que os atores municipais reconheçam a prestação de serviços ambientais. E, para isso, eles poderão ser parceiros estratégicos.

Um dos objetivos do governo com o programa é firmar parcerias com órgãos e entidades, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, como forma de apoiar iniciativas que envolvam pagamentos por serviços ambientais. O Ministério assegurou que os Entes municipais poderão participar estabelecendo parcerias para facilitar e engajar os prestadores desses serviços.

Recursos e projeto piloto
A CNM questionou se os Municípios poderão receber aporte financeiro por meio do programa, e o MMA respondeu que, por estar em fase de estruturação e com recursos assegurados somente para a implementação do projeto piloto na Amazônia Legal, no momento, não estão previstos repasses a órgãos municipais. Tal medida depende de novas fontes de financiamento do programa, bem como do estabelecimento de regramento próprio relativo aos prazos e condições do programa.

A Confederação ainda indagou se os Municípios poderão ter projetos financiados nessa fase piloto, e o MMA explicou que irá distribuir benefícios monetários e não monetários para agricultores familiares, povos indígenas e povos e comunidades tradicionais, em recompensa a serviços ambientais prestados. O intuito do governo federal e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), gestor dos recursos, é direcionar o maior volume de verbas para os pagamentos aos serviços ambientais.

O Ministério argumenta que, mesmo sem a perspectiva de os Entes apresentarem propostas no projeto piloto, montante significativo deve chegar aos provedores de serviços ambientais em diferentes localidades da região amazônica, contribuindo para o desenvolvimento sustentável da região. A CNM chama atenção para a importância de que, no futuro, o programa inclua aporte financeiro às administrações municipais, pois as políticas públicas locais, onde as pessoas vivem, demandam recursos públicos para serem efetivadas.

Por fim, a Confederação Nacional de Municípios questionou se existirá alguma ferramenta ou estratégia de capacitação técnica para que os gestores possam aderir ao programa. O Ministério respondeu que o ferramental do programa será desenvolvido de forma que os atores envolvidos possam acessá-lo. O MMA está trabalhando em uma Plataforma Digital de Serviços Ambientais que visa auxiliar no fomento do mercado de serviços ambientais, dentre eles a capacitação.

Publicado em: 14 de setembro de 2020.

Fonte: https://www.cnm.org.br/

INFORMATIVOS

  • Prazos processuais do Tribunal de Contas do Estado serão retomados no dia 23

    Saiba mais ...

  • FPM: entenda como o repasse do segundo decêndio pode sofrer alterações após decisão do TCU

    Saiba mais ...

  • Conselho Político se reúne para definir prioridades para 2023 e pontos da Marcha

    Saiba mais ...

  • Prazo para enviar ao Siops dados do último bimestre de 2022 encerra em 30 de janeiro

    Saiba mais ...

  • CNM alerta que reajuste do piso do magistério não tem base legal e orienta cautela aos gestores municipais

    Saiba mais ...

  • LEI Nº 14.535, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.

    Saiba mais ...

  • Publicação das Regras de Validação - Sistema AUDESP - 2023

    Saiba mais ...

  • CGOA disponibiliza modelo de leiaute de uso facultativo e prorroga prazo de entrega do sistema para homologação

    Saiba mais ...

  • Receita Federal prorroga prazo de entrega de informações de processos trabalhistas na DCTFWeb; CNM orienta sobre eSocial

    Saiba mais ...

  • TCE realizará ciclo de aperfeiçoamento pessoal para servidores em fevereiro

    Saiba mais ...

  • Curso: Previdência Complementar para Servidores Públicos

    Saiba mais ...

  • TCESP e Sebrae-SP realizam encontro com gestores públicos no dia 19

    Saiba mais ...

  • Prorrogado prazo para prestação de contas da Lei Aldir Blanc

    Saiba mais ...

  • LEI Nº 14.529, DE 10 DE JANEIRO DE 2023

    Saiba mais ...

  • PORTARIA GM/MS Nº 7, DE 9 DE JANEIRO DE 2023

    Saiba mais ...