AUDESP - ESCLARECIMENTO SOBRE O COMUNICADO AUDESP 065/2020
Informamos aos órgãos jurisdicionados que encaminham seus balancetes mensais ao Sistema Audesp, que os recursos recebidos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 deverão ser classificados na Fonte 05 – Federal a partir da publicação do Comunicado Audesp 065/2020 (em 09/09/2020), revogando-se a seguinte instrução:
“Os municípios que registraram estes recursos em fonte diversa devem providenciar a correção no exercício corrente, por meio de lançamentos contábeis”.
As receitas e respectivas despesas classificadas em fonte diversa da 05 - Federal até a data da publicação do Comunicado Audesp 065/2020 poderão ser mantidos. Contudo, informamos que, em função da contabilização de despesas na Fonte de Recursos 01, código 312, suportadas com receitas oriundas da Lei Complementar 173/2020, os gastos registrados nesta combinação não serão considerados no cômputo dos mínimos constitucionais (Ensino e Saúde). Caberá ao órgão jurisdicionado comprovar à Equipe de Fiscalização os gastos efetuados no combate à pandemia, classificado no código 312, realizados com recursos próprios (Fonte de Recurso 01), para a correta avaliação do percentual aplicado.
Publicado em: 14 de setembro de 2020.
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/
INFORMATIVOS
-
Congresso instalará comissão para analisar prorrogação da nova Lei de Licitações
Saiba mais ... -
Portaria estabelece procedimentos para a execução de despesas extraordinárias em ações e serviços do Suas
Saiba mais ... -
Estudo sobre diagnóstico ambiental nos Municípios revela falta de equipes e dependência de recursos da União
Saiba mais ... -
Portaria MPS nº 1.734, de 19 de maio de 2023
Saiba mais ... -
Palestras sobre Terceiro Setor reúnem servidores do controle externo de todo o país em SP
Saiba mais ... -
EC 127/2022: Recursos transferidos para cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira
Saiba mais ... -
Sorocaba sedia encontro do Ciclo de Debates no dia 25
Saiba mais ... -
Área de Contabilidade da CNM reforça orientações da Receita sobre obrigações previdenciárias e fiscais
Saiba mais ... -
Apresentando crescimento, segundo decêndio do FPM será creditado na próxima sexta-feira, 19
Saiba mais ... -
Ciclo de debates - Sorocaba
Saiba mais ... -
TCE fará evento sobre Nova Lei de Licitações em Araraquara
Saiba mais ... -
Seminário Técnico da CNM orienta Municípios sobre execução da Lei Paulo Gustavo
Saiba mais ... -
Estatísticas - Movimentação de processos em tramitação
Saiba mais ... -
Emenda Constitucional nº 109, de 2021 - Câmaras Municipais - Gastos com inativos e pensionistas, no cômputo de despesas com pessoal
Saiba mais ... -
Correta formalização de contratações públicas no âmbito do Terceiro Setor
Saiba mais ...
