TCESP - PRAZO PARA PREFEITURAS E ESTADO RESPONDEREM QUESTIONÁRIOS DA COVID-19 VENCE NO DIA 3

Termina amanhã (3/9) o prazo para que os municípios paulistas e as pastas estaduais informem ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) a destinação de recursos, no mês de agosto, para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. 

Além dos 644 municípios paulistas (exceto a Capital), seis pastas do Governo do Estado e quatro órgãos estaduais informam, mensalmente, como estão empregando os recursos públicos no combate à COVID-19.

Esta será a quarta vez que jurisdicionados municipais da Corte terão que informar os dados relativos às ações, aos gastos e às receitas realizados em virtude da pandemia. Os entes estaduais encaminham informações pela segunda vez.

Por parte do Estado, participam do levantamento as Pastas de Governo; da Educação; da Saúde; da Assistência e Desenvolvimento Social; da Administração Penitenciária; e da Fazenda e do Planejamento. A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp); a DesenvolveSP; o Banco do Povo Paulista e a Fundação Casa também devem enviar os dados para análise.

As informações prestadas pelos gestores e pelos responsáveis serão compiladas pelo Tribunal e disponibilizadas para uso em ações das equipes de fiscalização do TCE, para acesso público e controle social na próxima atualização do ‘Painel COVID-19’ (https://bit.ly/3eMv9SE).

O descumprimento, além de ser objeto de apuração em autos específicos, poderá ensejar aplicação de multa – que pode variar entre 100 e 2.000 UFESPs – e comunicação ao Ministério Público do Estado, sem prejuízo de outras providências que os Conselheiros deliberarem na condição de Relatores dos processos de contas anuais.

. Metodologia

Implantados em junho, os questionários ‘Gestão de Enfrentamento da COVID-19’ devem ser preenchidos, obrigatoriamente, a cada final de mês e encaminhados para o TCE até o terceiro dia útil do mês seguinte. As primeiras entregas, que contêm os dados dos meses anteriores (maio, junho e julho), já foram consolidadas e estão disponíveis para consulta pública.

O questionário apresenta perguntas referentes a temas como Receitas; Acompanhamento da Gestão Orçamentária, Contábil e Fiscal; Exames Preliminares; Exame de Contratações com o Terceiro Setor; Recursos Humanos; Assistência Social; Saúde; Hospitais de Campanha; Educação e Estatísticas.

. Preenchimento

Os municípios devem preencher o formulário, disponível no link https://sso.tce.sp.gov.br. Já no caso das Secretarias e dos órgãos estaduais, o TCE encaminha as questões por e-mail. Os responsáveis devem completar os campos requeridos e remeter as respostas para o endereço [email protected].

Dúvidas referentes ao envio das informações devem ser encaminhadas por meio do canal ‘Fale Conosco’ do Sistema de Chamados, disponível na página www.tce.sp.gov.br/chamados.

Publicado em: 02 de setembro de 2020.

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/