CNM - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE RESTOS A PAGAR É ENCAMINHADO AO MINISTRO PAULO GUEDES
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) encaminhou ofício ao ministro da Economia, Paulo Guedes, para solicitar a prorrogação dos prazos dos Restos a Pagar (Raps). Atualmente, os Municípios têm até 14 de novembro para apresentar percentual de execução dos instrumentos pactuados no ano de 2018. Caso isso não aconteça, os contratos de repasses e convênios podem ser cancelados.
No documento, a CNM solicita a extensão do prazo ao levar em consideração o período eleitoral e a situação pandêmica vivenciada no país, que aumentam os entraves e inviabilizam a execução de políticas públicas que foram programadas pelos Municípios. De acordo com levantamento da entidade, são mais de 2.100 contratos de repasses que precisam passar pelo processo de execução até o mês de novembro.
Por isso, diante do volume expressivo de contratos, da situação atípica de saúde pública e das eleições municipais, a CNM considera ser inviável que as prefeituras consigam atender ao processo até o dia 14 de novembro. Confira a íntegra do ofício encaminhado ao ministro.
Publicado em: 27 de agosto de 2020.
Fonte: https://www.cnm.org.br/
INFORMATIVOS
-
Controle Interno nos repasses ao Terceiro Setor é tema de curso no TCE
Saiba mais ... -
Lei destina recursos para Estados e Municípios usarem em assistência social
Saiba mais ... -
AUDESP – FASE V - Repasses Públicos ao Terceiro Setor - Ajustes
Saiba mais ... -
Municípios poderão utilizar recursos de Covid-19 em qualquer circunstância de extrema vulnerabilidade
Saiba mais ... -
Manual de preenchimento do plano de custeio no Gescon
Saiba mais ... -
Cresce o número de obras atrasadas ou paralisadas no Estado de São Paulo
Saiba mais ... -
Audiências Públicas Orçamentárias é tema do PodContas
Saiba mais ... -
CNM defende interesse contábeis dos Municípios durante a 34ª da CTCONF
Saiba mais ... -
Gestores precisam ficar atentos às recentes mudanças no PDDE
Saiba mais ... -
ARTIGO: A nova Lei de Licitações e inovações jurisprudenciais
Saiba mais ... -
Em queda, cofres municipais recebem mais de R$ 9 bilhões de FPM na próxima quarta-feira, 10
Saiba mais ... -
Alteração Folha Ordinária e Suplementar - Código do Cargo
Saiba mais ... -
Saúde destina R$ 3 bilhões para estruturação ou assistência financeira emergencial
Saiba mais ... -
FNDE repassa a segunda e a terceira parcela do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar
Saiba mais ... -
Piloto de Testes - Fase III Sistema Audesp - Aposentadoria, Reforma e Pensão
Saiba mais ...
