TCESP - MUNICÍPIOS DEVEM REMETER DADOS SOBRE RPPS AO TCE ATÉ O DIA 28
Em face às alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, os 222 municípios paulistas que possuem previdência própria deverão enviar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), até sexta-feira (28/8), os dados relativos às alterações na legislação dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) adotadas pelas administrações.
O questionário, remetido pela Corte de Contas paulista, já se encontra disponível para preenchimento e deverá ser respondido pelos responsáveis por meio do sistema “Questionários”. Ele pode ser acessado via Portal de Sistemas do TCESP ou diretamente por meio do endereço eletrônico https://sso.tce.sp.gov.br/.
A medida, publicada na forma do Comunicado SDG nº 40/2020, foi veiculada na edição de sábado (22/8), no Diário Oficial do Estado, e pode ser consultada por meio do link https://bit.ly/34wvSoO.
O levantamento, segundo explicou a Secretaria-Diretoria Geral (SDG) do TCE, tem como meta apurar se os municípios têm adotado as medidas necessárias para adequação às normas estabelecidas pela EC nº 103/19, editada em 12 de novembro de 2019, que alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e novas disposições.
. Preenchimento
Caso o ícone “Questionário” não esteja visível, o usuário deverá entrar em contato com o Gestor do Sistema de Delegações de Responsabilidade do seu órgão ou de sua entidade, para que ele faça a liberação do acesso ao sistema “Questionários” no papel “Entrevistado”. Após cadastrado, deverá clicar no ícone “Providências em face da Emenda Constitucional nº 103/2019”, para que realize o preenchimento do questionário.
Dúvidas relacionadas ao envio das informações devem ser encaminhadas pelo canal “Fale Conosco” do Sistema de Auditoria Eletrônica de São Paulo (Audesp), disponível por meio do endereço www.tce.sp.gov.br/chamados.
Confira a íntegra do Comunicado SDG nº 40/2020
Publicado em 24 de agosto de 2020.
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/
INFORMATIVOS
-
Após término do prazo, mais de cinco mil Municípios não enviaram informações do CDP; saiba o que fazer
Saiba mais ... -
Municípios podem cadastrar ações locais no Pnatrans
Saiba mais ... -
FGV lança “MBA em PPPs Sustentáveis”, financiado com contrapartida de garantias do Tesouro Nacional
Saiba mais ... -
Valor atualizado de remessa - Exercício 2024
Saiba mais ... -
Indisponibilidade Programada do Sistema Audesp
Saiba mais ... -
TCESP determina devolução de R$ 180 milhões aos cofres públicos em 2023
Saiba mais ... -
Serpro informa à CNM que erro na emissão da NFS-e está solucionado
Saiba mais ... -
Explicações sobre o Fundeb e piso do magistério abrem a programação dos Seminários Técnicos de 2024
Saiba mais ... -
Retomada de Obras: entes federados têm até 13 de fevereiro para responder às diligências do FNDE
Saiba mais ... -
Situação de entrega da Fase V - Repasses ao Terceiro Setor
Saiba mais ... -
Fiscalização de transferências especiais aos municípios, estados e Distrito Federal, por meio de emendas parlamentares, conforme previsto no inciso I do art. 166-A da Constituição Federal
Saiba mais ... -
Campo obrigatório nos documentos de Remuneração – Fase III do Sistema Audesp
Saiba mais ... -
FPM: terceiro repasse será creditado na terça-feira (30); confira os valores
Saiba mais ... -
Municípios recebem em janeiro recursos da integralização da complementação da União ao Fundeb de 2023
Saiba mais ... -
Divulgada primeira estimativa de receitas do Fundeb para o exercício deste ano; confira
Saiba mais ...