TCESP - MUNICÍPIOS DEVEM REMETER DADOS SOBRE RPPS AO TCE ATÉ O DIA 28
Em face às alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, os 222 municípios paulistas que possuem previdência própria deverão enviar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), até sexta-feira (28/8), os dados relativos às alterações na legislação dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) adotadas pelas administrações.
O questionário, remetido pela Corte de Contas paulista, já se encontra disponível para preenchimento e deverá ser respondido pelos responsáveis por meio do sistema “Questionários”. Ele pode ser acessado via Portal de Sistemas do TCESP ou diretamente por meio do endereço eletrônico https://sso.tce.sp.gov.br/.
A medida, publicada na forma do Comunicado SDG nº 40/2020, foi veiculada na edição de sábado (22/8), no Diário Oficial do Estado, e pode ser consultada por meio do link https://bit.ly/34wvSoO.
O levantamento, segundo explicou a Secretaria-Diretoria Geral (SDG) do TCE, tem como meta apurar se os municípios têm adotado as medidas necessárias para adequação às normas estabelecidas pela EC nº 103/19, editada em 12 de novembro de 2019, que alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e novas disposições.
. Preenchimento
Caso o ícone “Questionário” não esteja visível, o usuário deverá entrar em contato com o Gestor do Sistema de Delegações de Responsabilidade do seu órgão ou de sua entidade, para que ele faça a liberação do acesso ao sistema “Questionários” no papel “Entrevistado”. Após cadastrado, deverá clicar no ícone “Providências em face da Emenda Constitucional nº 103/2019”, para que realize o preenchimento do questionário.
Dúvidas relacionadas ao envio das informações devem ser encaminhadas pelo canal “Fale Conosco” do Sistema de Auditoria Eletrônica de São Paulo (Audesp), disponível por meio do endereço www.tce.sp.gov.br/chamados.
Confira a íntegra do Comunicado SDG nº 40/2020
Publicado em 24 de agosto de 2020.
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/
INFORMATIVOS
-
CNM - CNM ORIENTA SOBRE A RECEPÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO PARA AÇÕES DE SAÚDE DA COVID
Saiba mais ... -
CNM - PRAZO PARA ATUALIZAR INFORMAÇÕES E ADESÃO DE MUNICÍPIOS AO PLND ENCERRA NO DIA 20 DE ABRIL
Saiba mais ... -
FNDE - ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA VÃO RECEBER KITS DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Saiba mais ... -
TCESP - PRAZOS EM PROCESSOS ELETRÔNICOS NO ÂMBITO DO TCE
Saiba mais ... -
SICONFI - NOTA TECNICA SOBRE A CONTABILIZAÇÃO DE RECURSOS RELACIONADOS À COVID-19
Saiba mais ... -
TCESP - PRAZO PARA ATUALIZAR OBRAS PARALISADAS OU ATRASADAS TERMINA DIA 10
Saiba mais ... -
CNM - NOTA TÉCNICA DA CNM ENSINA A CONTABILIZAR O AUXÍLIO DE RECOMPOSIÇÃO DO FPM
Saiba mais ... -
PLANALTO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 946, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Saiba mais ... -
PREVIDÊNCIA - SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA PRORROGA PRAZO PARA ENVIO DOS DEMONSTRATIVOS OBRIGATÓRIOS
Saiba mais ... -
FNDE - PUBLICADA A LEI QUE AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO PNAE DURANTE A SUSPENSÃO DAS AULAS NA REDE PÚBLICA
Saiba mais ... -
AUDESP - ATUALIZAÇÃO DO MÓDULO REMUNERAÇÃO – FASE III DO SISTEMA AUDESP
Saiba mais ... -
AUDESP - ATUALIZAÇÃO DE DEMONSTRATIVO AUDESP
Saiba mais ... -
DOU - PORTARIA Nº 9.348, DE 6 DE ABRIL DE 2020
Saiba mais ... -
CNM - PORTARIA ESTABELECE REGRAS PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS EM SAÚDE
Saiba mais ... -
CNM - PORTARIA DESTACA AÇÕES PARA USO DE RECURSOS DO SUAS NO CENÁRIO DA COVID-19
Saiba mais ...
