CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PROJETO CONCEDE DESONERAÇÃO DA FOLHA A PEQUENOS MUNICÍPIOS
Projeto de Lei do Senado (PLS) permite que os Municípios com até 80 mil habitantes optem pelo recolhimento único de 1% de sua Receita Corrente Líquida para as contribuições previdenciárias. Atualmente os Municípios recolhem, além da contribuição dos servidores, 20% da folha de pagamentos e mais 2% de seguro de acidente de trabalho.
A proposta dá aos Municípios desta faixa populacional o mesmo benefício concedido pelo governo federal as empresas de vários segmentos. A desoneração da folha de pagamentos está prevista no PLS 215/2014, que tramita em decisão terminativa nas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS). A CAE é a primeira a analisá-lo.
De acordo com o autor do PLS, senador Romero Jucá (PMDB-RR), este regime de cálculo e recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser opcional para os Municípios, “de modo a evitar que o que foi concebido como uma solução acabe agravando o problema”.
Dívidas previdenciárias
Ainda na justificativa do PLS, Jucá lembra que os encargos tributários deixam muitos Municípios endividados, principalmente com a Previdência. “A ausência de regularidade fiscal impede que os Municípios recebam as transferências dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e Municípios e celebrem acordos, contratos, convênios ou ajustes. Além disso, ficam impedidos de receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções de órgãos federais”, ressalta o senador.
Para acessar a íntegra do PLS 215/2014, clique aqui
CNM, 23 de Junho de 2014
SENADOR - ROMERO JUCÁ
INFORMATIVOS
-
FPM será creditado nesta quinta-feira, no valor de R$ 1,7 bilhão
Saiba mais ... -
Perspectivas do FPM 2023 apontam para máxima histórica e crescimento moderado
Saiba mais ... -
Necessidade líquida de financiamento do Governo Geral atinge 3,1% do PIB em 2022
Saiba mais ... -
Estatísticas - Movimentação de processos em tramitação
Saiba mais ... -
Notas técnicas do Tesouro trazem orientações aos contadores municipais, confira!
Saiba mais ... -
Municípios enfrentam problemas com repasses do Transporte Escolar
Saiba mais ... -
TCU publica acórdão sobre autorização de transferência direta de recursos oriundos de emendas
Saiba mais ... -
Tesouro Nacional abre inscrições para a 34ª CTCONF
Saiba mais ... -
Publicação "XSD´s" módulos Aposentadoria, Reforma e Pensão da Fase III - Atos de Pessoal, do Sistema Audesp
Saiba mais ... -
Após articulação da CNM, repasse de CFEM a Municípios deve ser normalizado na próxima semana
Saiba mais ... -
Municípios devem receber recursos previstos em leis de incentivo à cultura ainda este ano
Saiba mais ... -
TCESP realizará live sobre Planejamento de Políticas Públicas no dia 20
Saiba mais ... -
FPM de abril começa em queda de 11,38%; confira valores por coeficiente
Saiba mais ... -
Estudo da CNM mostra desperdício de dinheiro com obras da educação básica
Saiba mais ... -
CNM orienta Municípios sobre utilização de recursos de emendas especiais pagas em atraso
Saiba mais ...
