TCESP - COMUNICADO GP Nº 24/2020 - ALERTAS LRF - 1º QUADRIMESTRE/2º BIMESTRE

COMUNICADO GP Nº 24/2020

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMUNICA a expedição dos ALERTAS de que trata o parágrafo 1º do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal relativos ao segundo bimestre (RRO) e primeiro quadrimestre (RGF) do ano de 2.020 das Câmaras e Prefeituras Municipais abaixo relacionadas.

Cabe esclarecer que as obrigatórias providências tendentes ao restabelecimento do equilíbrio entre receitas e despesas e bem aquelas necessárias à recondução aos limites admitidos para gastos de pessoal estão suspensas em decorrência da legislação editada para o enfrentamento da COVID-19.

Importante ressaltar que a fiscalização procederá o exame de cada caso, segundo sua motivação, quando da consequente elaboração do relatório final das contas anuais do ano de 2.020.

Acesse aqui o Comunicado GP n° 24/2020.

Publicado em 10 de julho de 2020.

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/