CNM - CÂMARA APROVA MP QUE SUSPENDE MÍNIMO DE DIAS LETIVOS E TEXTO VAI AO SENADO
Na tarde desta terça-feira, 07 de julho, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 22/2020 à Medida Provisória (MP) 934/2020, que estabelece normas excepcionais para o ano letivo de 2020 devido à pandemia da Covid-19. Entre as medidas previstas está a suspensão do mínimo de dias letivos. Todos os destaques apresentados para alterar o texto da proposição foram rejeitados pelo plenário da Casa.
Os deputados federais já haviam aprovado o texto base do PLV em 30 de junho. A área técnica de Educação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca alguns pontos da proposta que merecem destaque. São eles:
- na educação infantil, a flexibilização do cumprimento do mínimo de 800 horas anuais e a possibilidade de atividades não presenciais de acordo com orientações pediátricas;
- no ensino fundamental e médio, a possibilidade de organização de um continuum entre duas séries ou anos escolares para integralização da carga horária mínima do ano letivo afetado no ano letivo seguinte;
- previsão de assistência técnica e financeira da União a Estados, Municípios e Distrito Federal para prover os meios necessários às atividades não presenciais e apoio às medidas de segurança sanitária a serem adotadas para o retorno às aulas;
- implementação, em regime de colaboração, de estratégias intersetoriais de retorno às atividades escolares regulares nas áreas de educação, saúde e assistência social entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal;
- manutenção dos programas públicos suplementares de atendimento aos estudantes da educação básica, considerando o mínimo de 200 dias letivos, relativos aos Programas Nacionais de Alimentação (Pnae) e Transporte Escolar (Pnate);
- autorização para distribuição com recursos do Pnae, não apenas dos gêneros alimentícios, mas também de recursos financeiros às famílias dos alunos para aquisição da alimentação escolar, durante a suspensão das aulas presenciais.
Agora, concluída a votação na Câmara, a MP segue para análise do Senado Federal. A CNM continuará realizando as articulações necessárias para incorporar outras demandas de interesse municipalista, como a autorização do uso de recursos do Pnate para distribuição de alimentação escolar e entrega de material didático-pedagógico aos alunos das áreas rurais durante a suspensão das aulas e a não ampliação do mínimo de 30% para 40% de recursos do Pnae a serem utilizados na compra de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações.
Além disso, a entidade defenderá a incorporação ao texto legal do montante de R$ 5 bilhões destinados à assistência técnica e financeira da União aos Entes subnacionais, sendo R$ 3,75 bilhões para o desenvolvimento de atividades pedagógicas não presenciais e R$ 1,25 bilhão para apoio às medidas de retorno às aulas. O texto final, quando aprovado, seguirá para sanção presidencial.
Publicado em 07 de julho de 2020.
Fonte: Agência CNM de Notícias.
INFORMATIVOS
-
TCESP - MUNICÍPIOS DEVEM REMETER DADOS SOBRE RPPS AO TCE ATÉ O DIA 28
Saiba mais ... -
CNM - SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA ALTERA A BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PARA O CUSTEIO DO RPPS
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS TERÃO RECOMPOSIÇÃO DO FPM ATÉ NOVEMBRO; CNM COMEMORA CONQUISTA
Saiba mais ... -
TCESP - COM 85% DOS MUNICÍPIOS EM ESTADO DE CALAMIDADE, TCESP REFORÇA CUIDADOS AOS GESTORES
Saiba mais ... -
CNM - CNM ALERTA QUE COLETA DOS DADOS DO CENSO ESCOLAR 2020 TERMINA DIA 21 DE AGOSTO
Saiba mais ... -
PLANALTO - LEI Nº 14.041, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
Saiba mais ... -
PLANALTO - LEI Nº 14.039, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
Saiba mais ... -
PLANALTO - DECRETO Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
Saiba mais ... -
TCESP - GANHOS E PERDAS NA CARTEIRA DE INVESTIMENTOS DO RPPS
Saiba mais ... -
CNM - SUAS: REPASSE EXTRAORDINÁRIO DE R$ 330 MI ESTÁ DISPONÍVEL AOS ENTES LOCAIS
Saiba mais ... -
CNM - NOVA PORTARIA DO FUNDEB ALTERA REPASSE APENAS PARA MUNICÍPIOS DE SÃO PAULO
Saiba mais ... -
AUDESP - INCLUSÃO DE NOVO CAMPO NO DOCUMENTO DE PUBLICAÇÃO DO RGF (RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL)
Saiba mais ... -
CFC - CONGRESSO DERRUBA VETO E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS PODE TER DISPENSA DE LICITAÇÃO
Saiba mais ... -
PLANALTO - LEI Nº 14.036, DE 13 DE AGOSTO DE 2020
Saiba mais ... -
CNM - LEI FLEXIBILIZA REGRAS DE LICITAÇÃO PARA BENS E SERVIÇOS VOLTADOS AO COMBATE DO CORONAVÍRUS
Saiba mais ...
