CNM - NOTA TÉCNICA ABORDA COTA DO AUXÍLIO FEDERATIVO PARA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
O auxílio federativo emergencial da União aos Estados e Municípios, estabelecido na Lei Complementar 173/2020, prevê uma cota da verba exclusiva para aplicação em saúde e assistência social. Para orientar as gestões municipais no uso desses recursos, as áreas técnicas da Confederação Nacional de Municípios (CNM) reuniram informações na Nota Técnica 39/2020, disponível a partir desta sexta-feira, 19 de junho, na Biblioteca digital da entidade.
Do montante de R$ 23 bilhões a ser repassado aos Municípios em quatro parcelas, R$ 3 bilhões têm uso exclusivo para essas duas áreas. Além de explicar como o novo recurso deve ser incluído no orçamento municipal, o material trata das regras para compras e as possibilidades de uso da verba.
A nota destaca ainda as vedações de criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza e qual é a exceção que pode ser aplicada para profissionais de saúde e assistência social - dentro do contexto de enfrentamento à pandemia de Covid-19. O conteúdo é complementar a Nota Técnica 36/2020, por isso, recomenda-se aos gestores a leitura de ambas.
Acesse na íntegra a Nota Técnica 39/2020 - Orientações aos Municípios sobre o uso dos recursos da Assistência Social e da Saúde, oriundos da Lei Complementar 173/2020.
Publicado em 19 de junho de 2020.Fonte:
Agência CNM de Notícias.
INFORMATIVOS
-
Levantamento sobre “Atos de Violência contra Mulher”, por meio de questionário que abrangerá todas as Delegacias de Polícia, Prefeituras Municipais e áreas da saúde e assistência social...
Saiba mais ... -
Levantamento relativo à rede escolar estadual e municipal, para apurar o fornecimento de água, sua potabilidade e as condições sanitárias existentes
Saiba mais ... -
Torna público que terá início, no dia 29/11/2022, a 1ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno
Saiba mais ... -
Municípios recebem 2ª parcela do FPM nesta sexta, 18
Saiba mais ... -
Total movimentação de processos em tramitação relativa aos nove primeiros meses em todas as dependências da Casa
Saiba mais ... -
ALERTAS de que trata o parágrafo 1º do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal relativos ao quarto bimestre (RRO) e segundo quadrimestre (RGF) do ano de 2022 das Câmaras e Prefeituras Mun
Saiba mais ... -
AUDESP – FASE V-Repasses Públicos ao Terceiro Setor - Ajustes
Saiba mais ... -
Listas de Exames Prévios de Editais Submetidas ao Tribunal Pleno- Sessão de 09/11/2022
Saiba mais ... -
Volume de processos julgados no 3° TRIMESTRE do exercício de 2022, pelo Tribunal Pleno, pelas Câmaras e por Julgador Singular
Saiba mais ... -
Indisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 05/11/2022
Saiba mais ... -
Proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos Municípios até que regularizem sua situação perante este Tribunal
Saiba mais ... -
Nota Técnica SEI nº 40082/2022/ME - Contabilização dos Recursos Recebidos da União em decorrência da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022.
Saiba mais ... -
Total movimentação de processos em tramitação relativa aos oito primeiros meses em todas as dependências da Casa
Saiba mais ... -
Listas de Exames Prévios de Editais
Saiba mais ... -
Listas de Exames Prévios de Editais Submetidas ao Tribunal Pleno - Sessão de 19/10/2022
Saiba mais ...
