CNM - CONSELHO MONETÁRIO REGULAMENTA SUSPENSÃO DE FINANCIAMENTOS PREVISTA NA LC 173/2020
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a Resolução 4.827/2020 que regulamenta a suspensão dos pagamentos devidos no exercício financeiro de 2020, de financiamentos contratados junto a instituições financeiras e a dispensa de limites e condições para contratação e aditamento de operações de crédito e recebimento de transferências voluntárias durante o período de calamidade, conforme estabelece a Lei Complementar 173/2020. A regulamentação foi aprovada durante sessão extraordinária ocorrida na última quarta-feira, 17 de junho, sendo a decisão publicada no último dia 18.
A nova resolução era bastante aguardada pelos Municípios para efetivar a suspensão. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, chegou a cobrar a medida durante reunião com o Ministério da Economia na última segunda-feira, 15.
De acordo com a publicação, tanto a suspensão dos pagamentos devidos no exercício financeiro de 2020, de operações de crédito interno e externo celebradas com o sistema financeiro e instituições multilaterais de crédito, quanto a dispensa de limites e condições não se sujeitam a vedações nos casos de o órgão ou entidade do setor público estiver inadimplente com as instituições financeiras e demais instituições. Desse modo, ficam autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como se apresentarem pendências de registro no Sistema de Registro de Operações com o Setor Público (Cadip).
A CNM destaca que os Municípios devem procurar as instituições financeiras credoras para que estas efetuem as verificações de enquadramento e cumprimento de limites e condições necessárias para a celebração do aditivo contratual que efetiva a suspensão dos financiamentos. A Resolução também estabelece que as instituições autorizadas a operar com o setor público deverão centralizar o recebimento dos documentos necessários à verificação de limites e condições aplicáveis, responsabilizando-se pelo encaminhamento do pleito ao Ministério da Economia nos casos de contratação de operações de crédito com garantia da União.
A Confederação reforça que prepara orientação aos Municípios com o detalhamento das novas Resoluções do CMN e do Senado Federal publicadas nesta semana.
Publicado em 19 de junho de 2020.
Fonte: Agência CNM de Notícias.
INFORMATIVOS
-
Resolução nº 20, de 8 de outubro de 2023
Saiba mais ... -
Com queda de 13,28%, primeiro decêndio de outubro do FPM será pago na próxima terça, 10
Saiba mais ... -
Divulgado novo cronograma de pagamento de emendas especiais; confira perguntas e respostas da CNM
Saiba mais ... -
Bate-papo da CNM abordará a informação de custos do setor público nesta sexta-feira (6)
Saiba mais ... -
Conquista: vai à sanção projeto que cria recomposição do FPM até o fim de 2023
Saiba mais ... -
Adoção de padrões contábeis patrimoniais avança, mas Municípios não possuem sistemas estruturantes; diz levantamento da CNM
Saiba mais ... -
CGU analisará estudo da CNM para identificar se é possível recomendar ajustes à União no repasse de recursos
Saiba mais ... -
Presidente da CNM destaca motivos que agravaram a crise nos Municípios em coletiva de imprensa
Saiba mais ... -
Resolução nº 18, de 27 de setembro de 2023.pdf
Saiba mais ... -
Governo Federal lança Novo PAC Seleções
Saiba mais ... -
Ambiente piloto da Fase IV "Concessões e PPPs"
Saiba mais ... -
Relatório de Instrução dos RPPS municipais - agosto/2023
Saiba mais ... -
CNM promove I Congresso Nacional de Contabilidade Municipal em novembro; inscreva-se
Saiba mais ... -
Reforma Tributária: CNM defende premissas dos Municípios em sessão temática no Senado
Saiba mais ... -
Em evento sobre IEG-M, TCESP debate questões da saúde
Saiba mais ...