TCESP - TCESP, MPSP E JUSTIÇA EDITAM ATO CONJUNTO PARA LIMITAR DESPESAS COM PESSOAL
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em conjunto com o Ministério Público (MPSP) e o Tribunal de Justiça (TJSP), editaram, na quarta-feira (3/6), um ato normativo no qual, em função da pandemia da COVID-19, estabelecem uma série de regras e vedações com o propósito de limitar as despesas com pessoal.
O Ato Normativo nº 01/2020, veiculado na edição de quinta-feira (4/6) do Diário Oficial do Estado, é assinado pelo Presidente do TCE, Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues; pelo Presidente do TJSP, Desembargador Geraldo Francisco Pinheiro; e pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado, Mário Luiz Sarrubo.
Os três órgãos, considerando o disposto na Lei Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que impôs limitações ao gasto com pessoal, regulamentaram vedações que estarão em vigor até o dia 31 de dezembro de 2021. A íntegra do ato pode ser consultada por meio do link https://bit.ly/2A0eL1T.
Segundo o ato, fica vedada a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, bem como a criação ou majoração de qualquer vantagem ou benefício pecuniário, inclusive indenizatório, salvo se decorrer de decisão judicial transitada em julgado ou determinação legal anterior à vigência da legislação.
Até a data determinada, também fica vedada a admissão ou a contratação de pessoal, salvo reposição de cargos de chefia, direção e assessoramento que não implique aumento de despesa, bem como as reposições decorrentes da vacância de cargos efetivos ou vitalícios, autorizada a realização de concurso público exclusivamente para esta última hipótese.
Desde que não implique aumento de despesa para os órgãos e, justificados os fins de atendimento das necessidades do serviço e melhor distribuição de pessoal, ficam permitidos os procedimentos tendentes a lotação, relotação, realocação ou remanejamento, em sua vacância, de cargos efetivos ou vitalícios já criados.
Clique para acessar a íntegra do Ato Normativo
Publicado em 04 de junho de 2020.
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/
INFORMATIVOS
-
FNDE - ESCOLAS PÚBLICAS TÊM ATÉ 1° DE MARÇO PARA INFORMAR QUANTITATIVO DE ALUNOS MATRICULADOS EM 2021 NOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO
Saiba mais ... -
TCESP - QUESTIONÁRIO – GESTÃO DE ENFRENTAMENTO DO COVID-19 – EXERCÍCIO DE 2021
Saiba mais ... -
TCESP - ACESSO A PROCESSOS, DOCUMENTOS OU INFORMAÇÕES
Saiba mais ... -
CNM - ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMEÇA DIA 1º DE FEVEREIRO; ATENÇÃO ÀS REGRAS
Saiba mais ... -
CNM - VACINAÇÃO: MUNICÍPIO PODE CONTAR COM PLANO DE COMUNICAÇÃO E MATERIAL GRÁFICO DA CNM
Saiba mais ... -
CNM - INFORMAÇÕES DOS GASTOS EM AÇÕES DO 6º BIMESTRE 2020 DEVEM SER ENVIADAS ATÉ DIA 30
Saiba mais ... -
CNM - COVID-19: CNM DISPONIBILIZA PLANO DE COMUNICAÇÃO PARA AUXILIAR MUNICÍPIOS NA VACINAÇÃO
Saiba mais ... -
CNM - PRAZO DO SIOPS ENCERRA EM 31 DE JANEIRO; CNM ORIENTA SOBRE O CADASTRO
Saiba mais ... -
CNM - NOVO PRAZO: MUNICÍPIOS TÊM ATÉ 31 DE JANEIRO PARA ADERIR AO PROGRAMA TEMPO DE APRENDER
Saiba mais ... -
CNM - CRIANÇA FELIZ: PORTARIA APONTA DESCONTOS NOS REPASSES FINANCEIROS
Saiba mais ... -
CNM - GOVERNO FEDERAL INICIA REGULAMENTAÇÃO PARA ADESÃO DE MUNICÍPIOS EM PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Saiba mais ... -
AUDESP - ÓRGÃOS QUE ENCAMINHARAM AJUSTES NO PILOTO DA FASE V - REPASSES AO TERCEIRO SETOR - DO SISTEMA AUDESP
Saiba mais ... -
FNDE - DISTRIBUIÇÃO DE KITS DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CONTINUA VIGENTE
Saiba mais ... -
TCESP - PILOTO FASE V - REPASSES AO TERCEIRO SETOR
Saiba mais ... -
CNM - NOVOS GESTORES DEVEM CONSIDERAR GRAVES IMPACTOS DA EXTINÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
Saiba mais ...