CNM - RESOLUÇÃO QUE PRORROGA PRAZOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS É CANCELADA E PREOCUPA GESTORES MUNICIPAIS
Foi publicada a Resolução 9/2020 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que torna sem efeito a prorrogação dos prazos para envio das prestações de contas de programas e ações educacionais, prevista pela Resolução 7/2020. Apesar das informações da autarquia federal de que outra resolução será publicada em substituição à cancelada, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) entende que a mudança nas regras é preocupante.
A entidade lembra que estamos há quatro dias do término do prazo para envio das prestações de contas dos Programas Nacionais de Alimentação e de Transporte Escolar. O panorama de incertezas criado pelo cancelamento da Resolução 7/2020 gera insegurança e instabilidade na gestão municipal, que já enfrenta um período desafiador em razão da crise causada pela pandemia da Covid-19.
Para o presidente da CNM, Glademir Aroldi, é preciso mais cuidado ao modificar as regras, em razão dos inúmeros impactos para a gestão pública que afetam as instituições e o atendimento às normas estabelecidas. Mesmo com a produção demasiada de normas para execução dos programas federais, recentemente publicadas, a CNM espera que o FNDE publique com maior rapidez a nova normativa que assegure a prorrogação dos prazos para prestação de contas, pleito apresentado pela entidade à autarquia federal nesse momento de excepcionalidade.
Publicado em 27 de maio de 2020.
Fonte: Agência CNM de Notícias.
INFORMATIVOS
-
CCJ da Câmara estende aos Municípios regra que aumenta prazo para pagar dívidas com a União
Saiba mais ... -
Relação de Municípios não habilitados para o VAAT 2024 é divulgada
Saiba mais ... -
Roteiros Contábeis Essenciais - RPPS
Saiba mais ... -
Gastos com publicidade em Contratos de Gestão - Objeto do ajuste
Saiba mais ... -
ARTIGO: A Prescrição nos Tribunais de Contas - Dimas Ramalho
Saiba mais ... -
Projeto altera a LRF e prevê mudanças no cálculo dos gastos com pessoal é apresentado na Câmara
Saiba mais ... -
Último FPM de abril: mais de R$ 5,4 bilhões serão transferidos amanhã
Saiba mais ... -
CNM se reúne com STN para encontrar alternativas que possam facilitar a adoção do Siafic nos Municípios
Saiba mais ... -
Nova estimativa de receitas do Fundeb para 2023 é publicada com incremento de 0,2%
Saiba mais ... -
Vinculação constitucional à manutenção e desenvolvimento do Ensino
Saiba mais ... -
LISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO
Saiba mais ... -
LEI Nº 14.560, DE 26 DE ABRIL DE 2023
Saiba mais ... -
CNM alerta para risco de colapso na saúde com aprovação do piso dos enfermeiros
Saiba mais ... -
Bate-papo desta semana será sobre LDO e as orientações do Manual de Demonstrativos Fiscais
Saiba mais ... -
Programa Dinheiro Direto na Escola tem reajuste de 48% no valor fixo anual
Saiba mais ...
