CNM - CAPITAÇÃO PONDERADA: COMPONENTE DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE TEM PRAZO PRORROGADO
As equipes de atenção primária terão mais tempo para cadastrar os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). O prazo, que se encerrava na última quinta-feira, 30 de abril, se estenderá por mais dois meses. A prorrogação - mais um pleito da Confederação Nacional de Municípios (CNM) - está prevista na Portaria nº 29, de 16 de abril de 2020, publicada hoje no Diário Oficial da União.
Com a decisão, o Ministério da Saúde espera que a administração local fortaleça a Atenção Primária à Saúde (APS) para controle da pandemia do novo coronavírus. Segundo a portaria, fica prorrogado até junho o prazo da etapa de transição da capitação ponderada do Programa Previne Brasil, referente à Portaria nº 2.979/GM/MS, de 12 de novembro de 2019. Nesse período, as equipes de Saúde da Família e equipes de Atenção Primária do Distrito Federal e dos Municípios poderão realizar o cadastro dos usuário do SUS no prontuário eletrônico do cidadão e monitorado pelo Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (Sisab).
A CNM lembra que o cadastro é utilizado para cálculo dos repasses per capita do governo federal e, encerrado o período para atualizar a base, os valores de incentivo financeiro serão revistos, refletindo nas competências do Sistema Nacional de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) de junho, agosto e dezembro do ano de 2020.
Na publicação no DOU, o Ministério da Saúde lembra que a Atenção Primária é a porta de entrada do sistema de saúde público, tendo, portanto, grande relevância na identificação e no tratamento dos pacientes com o novo coronavírus. Segundo a pasta, é em âmbito local que a APS será o “nível de atenção capaz de exercer a contenção da transmissibilidade do novo agente do coronavírus, ao reduzir a ida de pessoas com sintomas leves aos serviços de urgências ou hospitais, bem como, de identificar precocemente casos graves, e de realizar o adequado manejo das pessoas com síndrome gripal”.
Outras demandas municipalistas já foram atendidas na área da saúde. Como a flexibilização dos recursos dos fundos municipais de saúde e a contratação de mais médicos. Para orientar os gestores, a CNM tem divulgado as novidades na página do coronavírus.
Publicado em 04 de maio de 2020.
Fonte: Agência CNM de Noticias.
INFORMATIVOS
-
Conselho Monetário Nacional eleva limite para operação de crédito a Estados e Municípios
Saiba mais ... -
CNM reúne orientações para contabilizar recursos federais destinados ao piso da enfermagem
Saiba mais ... -
PORTARIA MPS Nº 3.289, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 (Publicada no D.O.U. nº 163, de 25/08/2023)
Saiba mais ... -
Indisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 26/08/2023
Saiba mais ... -
TCESP fará live sobre indicadores de Meio Ambiente, Proteção dos Cidadãos e Tecnologia nos municípios
Saiba mais ... -
CNM orienta Municípios para pagamento do piso da enfermagem em live com mais de 4,5 mil gestores
Saiba mais ... -
RFB disponibilizou termos de exclusão por débitos; CNM orienta Municípios
Saiba mais ... -
Pacto Nacional – Retomada de Obras da Educação Básica
Saiba mais ... -
Publicação Plano de Contas - Sistema AUDESP - 2024
Saiba mais ... -
AUDESP Fase III - Funções por Tempo Determinado
Saiba mais ... -
CNM alerta para prazos que devem ser cumpridos na educação nos meses de agosto e setembro
Saiba mais ... -
Plano de Ações Articuladas já repassou mais de R$ 1 bilhão para a educação em 2023
Saiba mais ... -
Novas regras para distribuição da parcela, pertencente aos Municípios, do produto da arrecadação do ICMS
Saiba mais ... -
Ainda é possível aplicar a Lei nº 8.666/93, a Lei do Pregão e o RDC?
Saiba mais ... -
Municípios têm novos prazos para atendimento de itens do Siafic; CNM promove bate-papo sobre o tema
Saiba mais ...
