TCESP - TCESP ORIENTA CONSELHOS DE SAÚDE A FISCALIZAR AÇÕES NO COMBATE AO CORONAVÍRUS
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), preocupado em incentivar a prática do controle social, publicou uma série de orientações na qual norteia os membros de Conselhos de Saúde sobre como fiscalizar a aplicação dos recursos públicos empregados no combate à pandemia do novo coronavírus.
O documento destaca a importância e a competência dos Conselhos de Saúde e do sistema de Controle Interno na fiscalização, no acompanhamento e no controle da aplicação dos recursos da Saúde, e ressalta a competência dos órgãos para encaminhar as irregularidades encontradas aos responsáveis pelo controle externo.
Emitido pela Secretaria-Diretoria Geral (SDG), o Comunicado SDG Nº 17/2020 foi veiculado na edição de ontem (24/4) do Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado. A íntegra, disponibilizada no site do TCESP, pode ser consultada por meio do link https://www.tce.sp.gov.br/SDG17-2020.
Dentre as recomendações, o Tribunal adverte que, embora neste momento de crise a legislação permita adotar medidas excepcionais, como a aquisição de bens e a contratação de serviços com dispensa de licitação, é fundamental que as operações sejam pertinentes para o enfrentamento à pandemia da COVID-19.
. Licitações
O Secretário-Diretor Geral, Sérgio Ciquera Rossi, lembra a necessidade, quando do processo de licitação e contratação, de realizar pesquisa de preços de mercado. Ele destaca que a escolha do fornecedor deve ser devidamente justificada.
As aquisições e contratações destinadas ao enfrentamento de emergências de saúde decorrentes do coronavírus também devem ser divulgadas em tempo real pelos poderes públicos nos portais de transparência.
. Videoconferências
O Comunicado SDG nº 17/2020 traz, ainda, orientações para realizar reuniões e audiências públicas por meio de videoconferências, no intuito de manter as ações dos órgãos no controle social na área da Saúde.
"Enquanto perdurar a situação de calamidade pública, os Conselhos devem realizar suas reuniões e audiências públicas com o uso de ferramentas tecnológicas, mantendo entendimento com o Executivo e a Secretaria de Saúde para viabilizar procedimentos e condições nos decretos ou atos", orienta Sérgio Rossi.
Clique para ler a íntegra do Comunicado
Publicado em 27 de abril de 2020.
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/
INFORMATIVOS
-
Cadastro do Controle Interno no Sistema SISCOE
Saiba mais ... -
ARTIGO: Prefeitos em fim de mandato devem atentar para regras e contas
Saiba mais ... -
Fique atento: laudo do VTN deve ser enviado até o final de abril
Saiba mais ... -
Fundeb e piso do magistério serão temas do primeiro Seminário Técnico do ano; participe
Saiba mais ... -
TCU aprova IN para ampliar transparência de transferências especiais feitas a Estados e Municípios
Saiba mais ... -
FPM, piso da enfermagem e revisão da tabela SUS são destaques do Minuto Municipalista; assista
Saiba mais ... -
Licitações e Contratos - Envio de dados em 2024
Saiba mais ... -
Menos de 10% das Prefeituras de São Paulo têm administrações efetivas, mostra indicador do TCESP
Saiba mais ... -
Estado e Prefeituras têm 10 dias para cadastrar responsáveis por Controle Interno
Saiba mais ... -
FPM 2024: repasse do segundo decêndio de janeiro será 5,9% menor do que o valor de 2023
Saiba mais ... -
Alimentação Escolar: conheça os avanços alcançados em 2023
Saiba mais ... -
Cadastramento do responsável pelo Controle Interno
Saiba mais ... -
Ferramenta da CNM calcula o duodécimo que prefeituras devem repassar às Câmaras de Vereadores
Saiba mais ... -
CNM e representantes de consórcios municipais se reúnem com Tesouro para debater a Portaria STN 274/2016
Saiba mais ... -
CNM destaca portaria para retomada de obras da saúde; Municípios têm 60 dias para manifestar interesse
Saiba mais ...